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norma nº 21/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaNomeia Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº21/2023
Nomeia Assessor do Diretor Geral da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DO
DIRETOR GERAL, o Sr. DE LEON DE PAULA FERNANDES.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de janeiro de 2023.
DR. GERS VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
E Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880- 015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQmuriae.ma.leg.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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