| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais, para proceder o Levantamento e Avaliação de Bens e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS E ONRT A RailiAs NEC 8.3 JD y D NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao levantamento e a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a informação de dados ao TCEMG. Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria os servidores: e CINDY TANUS LOPES e RICARDO PORTILHO RODRIGUES; * TIAGO HENRIQUE DOS REIS; * JOSÉ ALFREDO CAMPOS; e SALÉSIO JOSÉ FERREIRA; Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora CINDY TANUS LOPES. Art. 4º - Caberá a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais: 1 — identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara Municipal; II — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas; III — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para as providências cabíveis; IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual; V — emitir carga patrimonial atualizada dos servidores. Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, Minas Gerais, em 03 de janeiro de 2023. DR. GERSO ARELLA NETO Presidente da ara Municipal de Muriaé “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br