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norma nº 33/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaComissão de Avaliação de Bens Patrimoniais, para proceder o Levantamento e Avaliação de Bens e dá outras providências.
native_id7183

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E ONRT A RailiAs NEC 8.3 JD y D
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E
AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao levantamento e
a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a informação de dados ao
TCEMG.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria os servidores:
e CINDY TANUS LOPES
e RICARDO PORTILHO RODRIGUES;
* TIAGO HENRIQUE DOS REIS;
* JOSÉ ALFREDO CAMPOS;
e SALÉSIO JOSÉ FERREIRA;
Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora CINDY TANUS LOPES.
Art. 4º - Caberá a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais:
1 — identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os
suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara Municipal;
II — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;
III — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o
devido registro patrimonial para as providências cabíveis;
IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual;
V — emitir carga patrimonial atualizada dos servidores.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de janeiro de 2023.
DR. GERSO ARELLA NETO
Presidente da ara Municipal de Muriaé
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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