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norma nº 34/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaExonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºO34/ 202.3
"D+ ASIA NS3S4/2023.
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e;39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos IL Ile VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 201 6;
CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior — Ciso;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé:
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, a Sra. ANA CAROLINE AREDES REIS CRUZ,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 04 de Janeiro de 2023.
DR. GERSO ARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36880-015 -Muriaé- MG
E-Mail: legistativoamuriae.mg leg br ou commdDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.m: v.br

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