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norma nº 35/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaNomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº35/2023
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Hle VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior — Ciso;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAND O, sobretudo a supremacia do interesse público,
= TADIDERANDO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. WELTON JOSE TEIXEIRA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro
de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 04 de janeiro de 2023.
ON VARELLA NETO
a Câmara Municipal de Muriaé
TT Praça Cal Pacheco de Medeiros, sine, Centro = GAxa POSTAL 1527] Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-01 5-Muraé-MG
E-Mail: Ieaislativopmuriae.mg leg br ou cmmúdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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