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norma nº 36/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaConvoca para Reunião Extraordinária
native_id7186

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PO RT ARelAA NES 3 6] 2: 0..2:8
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de
suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o protocolo de nº 14/2023 do Prefeito para Convocação de Reunião Extraordinária dos
Projetos de Leis nºs 01, 02 e 03/2023 com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE
PUBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts.113 e 114 da Resolução
nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa 06/2022 da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de
Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alinea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para
deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 09 (nove) de janeiro de 2023, segunda-feira, com
início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, a Leitura e Votação em: 12 2ºe 3º dos
Projetos de Lei nºs 01; 02; 03 e 04/2023.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular,
WhatsApp, e-mail ou outro meio) de todos os Vereadores.
Art. 3º » Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 04 de janeiro de 2023.
N VARELLA NETO
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDmuriae.ma.leg.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br

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