norma nº 4077/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Altera 0 artigo 9°, da Lei Municipal n.
3.693, de 16 de dezembro de 2008
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1° - 0 artigo 9°, da Lei Municipal n. 3.693, de 16 de dezembro de 2008
passa a ter a seguinte redaC;ao no caput, permanecendo inalterados os paragrafos
1° ao 7°:
"Art. go : Os creditos do OEMSUR inscritos como Ofvida Ativa poderao ser
parcelados total ou parcialmente, desde que nao exceda a 24 (vinte e
quatro) prestar;oes, a criterio do devedor". (NR)
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
exeCUC;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
JOS' JRAZ
PrefeitoMunlal de Murial!