| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Reajusta pelo INPC-IBGE, as Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº40/2023 mA dos do No 40/2023. Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, ESA TLRNLIRA VARELLA NETO. no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018; CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: RESOLVE: Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 5,93%, valor referente ao INPC(IBGE) de Janeiro à Dezembro de 2022, e passam a vigorar com os seguintes valores: TABELA DE DIÁRIAS a Viagens de até 100 Km R$ 158,75 Viagens de 101 Km a 250 Km R$ 330,77 Viagens acima de 251 Km R$ 396.91 Viagens Capitais de Estado R$ 463.08 Viagens para Brasília R$ 727,69 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, Minas Gerais, em 11 de janeiro de 2023. DR. GERSÓN VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé ais Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Gentro - GAXA POSTAL 152- Tel. (32)3896-3050 - CEP 36680015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoÔmuriae.mg.leg.br ou cm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae,mg.gov.br