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norma nº 40/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaReajusta pelo INPC-IBGE, as Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018
native_id7195

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº40/2023
mA dos do No 40/2023.
Reajusta Diárias da Câmara Municipal de
Muriaé em conformidade com a Resolução
391/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO,
ESA TLRNLIRA VARELLA NETO.
no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 5,93%, valor referente ao INPC(IBGE)
de Janeiro à Dezembro de 2022, e passam a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE DIÁRIAS
a
Viagens de até 100 Km R$ 158,75
Viagens de 101 Km a 250 Km R$ 330,77
Viagens acima de 251 Km R$ 396.91
Viagens Capitais de Estado R$ 463.08
Viagens para Brasília R$ 727,69
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 11 de janeiro de 2023.
DR. GERSÓN VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
ais Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Gentro - GAXA POSTAL 152- Tel. (32)3896-3050 - CEP 36680015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoÔmuriae.mg.leg.br ou cm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae,mg.gov.br

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