norma nº 4078/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
AY. Maestro Sansao, n. 236
Centro - Tel. (32) 3696-3300
CEP - 36.880-000 - MURIAE - MG
C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
''Autoriza 0 Municipio de Muriae a doar
area de 3.500,00 m2 para a Uniao Federal"
o Prefeito Municipal de Muriae,
A Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Municipio de Muriae, nos term os do art. 73, XXIV da Lei
Organica Municipal, autorizado a doar a Uniao Federal, com destina9c3o ao Tribunal
Regional do Trabalho da 3
a
. Regiao, para 0 fim especifico de constru9c3o do F6rum da
Justi9a do Trabalho de Muriae, uma area de 3.550,00 m2
(tres mil quinhentos e cinquenta
metros quadrados) a ser desmembrada de uma area maior de12.125,00m2
, conforme
memorial descritivo que se segue:
"Uma area de 3.550,00 m2
(tres mil quinhentos e cinqOenta metros
quadrados) medindo 81,90m de frente para a Av. Jose Resende Fontes;
51,95m do /ado esquerdo, virando em um angu/o de 91°, confrontando com
uma Area /nstituciona/ Remanescente; 5,50m em curva na esquina com a
Rua Carmem de Maga/haes Porti/ho; continuando em uma medida de
53,05m de frente tambem com a Rua Carmem de Maga/haes Porti/ho e
62, 25m nos fundos, confrontando com a Area /nstituciona/ Remanescente".
Paragrafo unico - Fica, ainda, autorizada a desafeta9c3o do dominio publico
da area a ser doada.
Art. 2° - As despesas oriundas da implementa9c3o desta doa9c3oencontram￾se consignadas no or9amento.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu9c3o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
~
o
JOS' RAZ
Prefeito Mun ipal de Muriae