| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº47/2023 SS da a A N 4 7/1/2028. Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e; CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I II e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo à supremacia do interesse público, RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADA, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO. a Dra. LUCIANA DE OLIVEIRA ARCHETE, OAB/MG Nº 73084. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 13 de Janeiro de 2023. DR. GER$ÔN VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 Muriaé - MG E-Mail: legislativoQmuriae.mg.leg.br ou emm)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br