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norma nº 47/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaNomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº47/2023
SS da a A N 4 7/1/2028.
Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I II e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo à supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO.
a Dra. LUCIANA DE OLIVEIRA ARCHETE, OAB/MG Nº 73084.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 13 de Janeiro de 2023.
DR. GER$ÔN VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQmuriae.mg.leg.br ou emm)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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