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norma nº 48/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaNomeia Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº48/2023
e 4 SAS QU s.
Nomeia Diretor Administrativo da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO. Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais 6; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO 0 contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de DIRETOR
ADMINISTRATIVO, o sr. CLÁUDIO BARBOSA FORTINL
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 17 de Janeiro de 2023.
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, Sins, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel; (82)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé MG”
E-Mail: legislativoDmuriae.mg.leg.br Ou cmmdcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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