br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 50/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaNomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé
native_id7205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º s0/420 9 3
=" A NiA NO SO0O/2023.
Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e: artigos 73, $ 1º inciso
1 e74e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir no âmbito da Câmara Municipal o Controle
Interno, para atendimento das disposições legais e a necessidade do efetivo sistema de
controle das despesas públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 14.133/2021, que trata das Licitações e
Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado como CONTROLADOR INTERNO o servidor CLÁUDIO BARBOSA FORTINI,
SEM ÔNUS para a Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de
2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de janeiro de 2023.
DR. GER
Presidente
N VARELLA NETO
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislati vo(Qmuriae.mg.leg.br ou emmcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.ma.gov.br

open original →