| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º s0/420 9 3 =" A NiA NO SO0O/2023. Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e: artigos 73, $ 1º inciso 1 e74e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de instituir no âmbito da Câmara Municipal o Controle Interno, para atendimento das disposições legais e a necessidade do efetivo sistema de controle das despesas públicas; CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado como CONTROLADOR INTERNO o servidor CLÁUDIO BARBOSA FORTINI, SEM ÔNUS para a Câmara Municipal de Muriaé. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 24 de janeiro de 2023. DR. GER Presidente N VARELLA NETO Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislati vo(Qmuriae.mg.leg.br ou emmcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.ma.gov.br