| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Convoca Reunião Extraordinária para o dia 30/01/2023. |
| native_id | 7206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PORTARIA Nº 51 /202 3 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o protocolo de nº 188/2023, ofício nº 19 do Prefeito Municipal de Muriaé com a Convocação de Reunião Extraordinária, conforme Art.60, §1º, inciso I da LOM, dos Projetos de Leis nºs 08, 09, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2023 com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO, as disposições contidas nos artigos 67, 75 e 114 da Resolução 357/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público, R E S O L V E: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 30 (trinta) de janeiro de 2023, segunda-feira, com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, a Leitura e Votação em: 1ª, 2ª e 3ª dos Projetos de Lei nºs 08, 09, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2023. Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular, WhatsApp, e-mail ou outro meio) de todos os Vereadores. Art. 3º - Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a função de analisar os Projetos em pauta e emitir parecer para reunião extraordinária do dia 30 de janeiro do corrente ano: COMISSÃO ESPECIAL MEMBROS: MIRIAM FACCHINI BARBOSA FREDERICO FARIA SILVA ELVANDRO MACIEL DA SILVA Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé, 27 de janeiro de 2023. ___________________________________________ DR. GERSON VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé