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norma nº 51/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaConvoca Reunião Extraordinária para o dia 30/01/2023.
native_id7206

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 51 /202 3
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA 
VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o protocolo de nº 188/2023, ofício nº 19 do Prefeito Municipal de Muriaé 
com a Convocação de Reunião Extraordinária, conforme Art.60, §1º, inciso I da LOM, dos Projetos
de Leis nºs 08, 09, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2023 com CARÁTER DE URGÊNCIA e 
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO, as disposições contidas nos artigos 67, 75 e 114 da Resolução 357/2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao 
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser 
realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 30 (trinta) de janeiro de 2023, 
segunda-feira, com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, a Leitura 
e Votação em: 1ª, 2ª e 3ª dos Projetos de Lei nºs 08, 09, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2023.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO 
INDIVIDUAL (celular, WhatsApp, e-mail ou outro meio) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO 
TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a função de analisar os Projetos em 
pauta e emitir parecer para reunião extraordinária do dia 30 de janeiro do corrente ano:
COMISSÃO ESPECIAL
MEMBROS: MIRIAM FACCHINI BARBOSA
 FREDERICO FARIA SILVA
 ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
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DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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