norma nº 4080/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Acrescenta dispositivo na Lei
Municipal n. 3.414/2007
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica acrescentado no art. 1
0
, da Lei Municipal n. 3.414/2007, 0
seguinte dispositivo:
"Art. 1° - ...
Paragrafo unico - Em havendo necessidade e interesse das partes
convenentes, 0 valor correspondente ao fornecimento do combustivel, total
ou parcial, podera ser destinado, atraves de novo convenio ou termos
aditivos, a aquisic;ao de material de consumo, material de escrit6rio,
suprimentos de informatica, equipamentos de informatica, custeio de servic;o
de acesso a internet, custeio de manutenc;ao e reparo nas insta/ac;6es
eletricas, hidraulicas e de informatica, desde que previsto no Plano de
Trabalho do Convenio".
Art. 2
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, com efeitos
financeiros retroativos a 1
0
de maio de 2011.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
~
-
JOS' RAZ
Prefeito Mu ',pal de Muriae