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norma nº 55/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaNomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºsSssSs/2023
Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012:
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO,
o Sr. MAURICIO BARRETO CAMPOS,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 16 de fevereiro de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de fevereiro de 2023.
DR. GERSO ARELLA NETO
Presidente da Cfnara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Epi POSTAL 152-Tel.: tea 3050 - CEP 36.880-01 5- Muriaé - EMO
E-Mail: legislativoÔmuriae.ma.leg.br ou cnm: riae.mg.gov.br - Site Oficial: maré

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