| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºsSssSs/2023 Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012: CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO, o Sr. MAURICIO BARRETO CAMPOS, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 16 de fevereiro de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 15 de fevereiro de 2023. DR. GERSO ARELLA NETO Presidente da Cfnara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Epi POSTAL 152-Tel.: tea 3050 - CEP 36.880-01 5- Muriaé - EMO E-Mail: legislativoÔmuriae.ma.leg.br ou cnm: riae.mg.gov.br - Site Oficial: maré