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norma nº 56/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaRegulamenta o Vale Alimentação na Câmara Municipal de Muriaé.
native_id7225

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºSG/205 8
> * IA NIA NÕS6O/2023)
Regulamenta o Vale Alimentação na
Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução 383/2016 que instituiu o Vale Alimentação destinados a
Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vale alimentação no âmbito da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 35 e 36 da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro 2016,
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o vale alimentação para servidores com salário base de até
R$ 3.950,00(três mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. O valor do vale alimentação será de R$ 800,00(oitocentos reais) e terá caráter
indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas mensais com a refeição do servidor, pago
diretamente em pecúnia.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 16 de fevereiro de 2023.
DR. GERSO RELLA NETO
Presidente da C a Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativonmuriae.mg.leg.br ou emmiDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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