norma nº 4081/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a firmar
acordo judicial nos autos do processo
0121854-19.2010.8.13.0439"
Art. 1° - Fica 0 Municipio de Muriae autorizado a firmar acordo judicial com a
servidora Jalila de Paula Hobaick, nos autos do processo judicial n. 0121854-
19.2010.8.13.0439, em tramites pela 1
aVara Civel da Comarca de Muriae.
Part3grafo unico - 0 acordo consiste no recolhimento, por parte do Municipio de
Muriae, dos valores referentes ao INSS da parte patronal devida no periodo de janeiro
de 1993 a maryo de 1997, calculada sobre 0 vencimento basico e qOinqOenio do cargo
de Auxiliar Administrativo; a servidora, por sua vez, recolhera ao INSS a parte da
contribuiyao que Ihe cabe referente ao mesmo periodo.
Art. 2° - As despesas decorrentes do referido acordo encontram-se consignadas
no oryamento.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuyao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
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JOSE AZ
Prefeito Mun" Ipal de Muriae