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norma nº 59/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaConvoca Reunião Extraordinária para o dia 23/02/2023 às 17hs
native_id7238

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLORTARIA NO 69/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso
de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício 22/2023 do Prefeito para Convocação de Reunião
Extraordinária para votação dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts.113 e 114 da Resolução
nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para
deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023, quinta-feira,
com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para a Leitura e Votação em: 13,
2º e 3º VOTAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular,
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinf, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail legislativo Dcamaramuriae mg gov.brou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov br - Site Oficial: www.camaramuriae mg. gov.br

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