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norma nº 60/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDesigna Assessor Jurídico para prestar assessoria e consultoria à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA (0 /2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS, em conjunto com a DIRETORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada através da Portaria nº
028/2023, no uso de suas prerrogativas e no exercício de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 5.348/16, que estabelece, dentre as
atribuições do Diretor Jurídico, coordenar as ações do Advogado da Câmara Municipal e
Assessores Jurídicos, visando seus pareceres;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 5.348/16, que estabelece, dentre as
atribuições do Assessor Jurídico, subsidiar as Comissões Permanentes de Licitações e Con-
trole Interno;
CONSDIDERANDO o comando normativo contido no art. 38, parágrafo único, da Lei
8666/93, que determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administra-
ção ”,
CONSIDERANDO as disposições da nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) que, em
seu art. 7º, dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, promover gestão
por competências e designar agentes públicos com formação compatível ou qualificação es-
pecífica para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei; e O contido nos arts.
8º, $3º, e 53, que atribui aos órgãos de assessoramento jurídico a atribuição de assessorar a
atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos;
CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), em seu art. 5º,
impõe como princípio a segregação de funções, consistente na distribuição e especialização de
funções entre os diversos agentes públicos que atuam nos processos de licitação e de contra-
tação pública, com o intuito de garantir maior especialização no exercício das respectivas
funções e de diminuir os riscos de conflitos de interesses dos agentes públicos;
CONSIDERANDO que entre os agentes públicos com funções de assessoramento jurídico
desta Casa, constantes da Lei Municipal nº 5.348/16, tanto o Diretor Jurídico, quanto os
Assessores Jurídicos, tem por função - para utilizar a expressão da lei - "supervisionar" ou "sub
sidiar", respectivamente, as Comissões Permanentes de Licitações e Controle Interno, torna-
se imprescindível identificar as funções e agentes, como meio seguro para o controle da ori-
gem e resultado dos atos.
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoomuriae.ma.leg.br ou emm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERNADO a necessidade de distribuir e de melhor organizar os serviços de asses-
soramento jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, de modo a lhe conferir maior eficiência
para assim alcançar de modo satisfatório o interesse público;
RESOLVE
Art. 1º. Fica designado o Assessor Jurídico MAURÍCIO BARRETO CAMPOS para pres-
tar assessoria e consultoria jurídica à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou
Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé.
Ast. 2º. O assessor jurídico designado deverá supervisionar os procedimentos legais relativos
às licitações da Câmara Municipal, ficando a ele delegada a atribuição de emitir pareceres
jurídicos sobre as contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões
a atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos,
realizando, assim, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica.
Art. 3º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé;
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 23 de fevereiro de 2023.
/
Jr
GERSON VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
GO (my h nu Cota
Cep ILVA DE ASSIS COSTA
DIRETORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQmuriae.mq.leg.br ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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