| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Designa Assessor Jurídico para prestar assessoria e consultoria à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA (0 /2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MI- NAS GERAIS, em conjunto com a DIRETORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICI- PAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada através da Portaria nº 028/2023, no uso de suas prerrogativas e no exercício de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 5.348/16, que estabelece, dentre as atribuições do Diretor Jurídico, coordenar as ações do Advogado da Câmara Municipal e Assessores Jurídicos, visando seus pareceres; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 5.348/16, que estabelece, dentre as atribuições do Assessor Jurídico, subsidiar as Comissões Permanentes de Licitações e Con- trole Interno; CONSDIDERANDO o comando normativo contido no art. 38, parágrafo único, da Lei 8666/93, que determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administra- ção ”, CONSIDERANDO as disposições da nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) que, em seu art. 7º, dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, promover gestão por competências e designar agentes públicos com formação compatível ou qualificação es- pecífica para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei; e O contido nos arts. 8º, $3º, e 53, que atribui aos órgãos de assessoramento jurídico a atribuição de assessorar a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos; CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), em seu art. 5º, impõe como princípio a segregação de funções, consistente na distribuição e especialização de funções entre os diversos agentes públicos que atuam nos processos de licitação e de contra- tação pública, com o intuito de garantir maior especialização no exercício das respectivas funções e de diminuir os riscos de conflitos de interesses dos agentes públicos; CONSIDERANDO que entre os agentes públicos com funções de assessoramento jurídico desta Casa, constantes da Lei Municipal nº 5.348/16, tanto o Diretor Jurídico, quanto os Assessores Jurídicos, tem por função - para utilizar a expressão da lei - "supervisionar" ou "sub sidiar", respectivamente, as Comissões Permanentes de Licitações e Controle Interno, torna- se imprescindível identificar as funções e agentes, como meio seguro para o controle da ori- gem e resultado dos atos. Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoomuriae.ma.leg.br ou emm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CONSIDERNADO a necessidade de distribuir e de melhor organizar os serviços de asses- soramento jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, de modo a lhe conferir maior eficiência para assim alcançar de modo satisfatório o interesse público; RESOLVE Art. 1º. Fica designado o Assessor Jurídico MAURÍCIO BARRETO CAMPOS para pres- tar assessoria e consultoria jurídica à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé. Ast. 2º. O assessor jurídico designado deverá supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações da Câmara Municipal, ficando a ele delegada a atribuição de emitir pareceres jurídicos sobre as contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, realizando, assim, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica. Art. 3º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé; Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 23 de fevereiro de 2023. / Jr GERSON VARELLA NETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG GO (my h nu Cota Cep ILVA DE ASSIS COSTA DIRETORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoQmuriae.mq.leg.br ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br