| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 02/2023 apresentada pelo Vereador Reginaldo de Souza Roriz em face do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, sobre a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.” |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no , Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PORTARIA Nº 61 / 2023 “Dispõe sobre o recebimento da representação nº 02/2023 apresentada pelo Vereador Reginaldo de Souza Roriz em face do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, sobre a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições e na forma da lei e: CONSIDERANDO a representação nº 02/2023 oferecida pelo Vereador Reginaldo de Souza Roriz em face do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro por quebra de decoro parlamentar objetivando a cassação de seu mandato em razão da prática das condutas tipificadas no art. 67, II e III da Lei Orgânica do Município c/c art. 25, II e VII do Regimento Interno; CONSIDERANDO que a representação foi lida em Plenário e, submetida à deliberação na 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura, foi recebida pela Casa em conformidade com as disposições do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/67; C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no , Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CONSIDERANDO que foi constituída Comissão Processante formada por Vereadores sorteados, nos termos do artigo 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 para o prosseguimento do Processo de Cassação referente à representação 02/2023; CONSIDERANDO que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram como Presidente o Vereador CELSO RICARDO DE OLIVEIRA, como Relator o Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, como Membro Efetivo o Vereador DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE e como Membros Suplentes os Vereadores ADEMAR CAMERINO e DEVAIL GOMES CORREA; CONSIDERANDO que o Processo de Cassação decorrente da representação 02/2023 deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o artigo 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/67; RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo de Cassação do Mandato do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, decorrente da Representação nº 02/2023. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no , Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo Presidente o Vereador CELSO RICARDO DE OLIVEIRA, pelo Relator o Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, e pelo Membro Efetivo o Vereador DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE e pelos Membros Suplentes os Vereadores ADEMAR CAMERINO e DEVAIL GOMES CORREA que deverão observar todos os trâmites previstos no artigo 5º e seus incisos do Decreto-Lei nº 201/67. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Muriaé – MG, 02 de março de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG