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norma nº 61/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa“Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 02/2023 apresentada pelo Vereador Reginaldo de Souza Roriz em face do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, sobre a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.”
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 61 / 2023
“Dispõe sobre o recebimento da
representação nº 02/2023 apresentada 
pelo Vereador Reginaldo de Souza 
Roriz em face do Vereador Carlos 
Delfim Soares Ribeiro, sobre a 
constituição de Comissão 
Processante e dá outras 
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições e na forma da lei e: 
CONSIDERANDO a representação nº 02/2023 oferecida pelo Vereador 
Reginaldo de Souza Roriz em face do Vereador Carlos Delfim Soares 
Ribeiro por quebra de decoro parlamentar objetivando a cassação de seu 
mandato em razão da prática das condutas tipificadas no art. 67, II e III da 
Lei Orgânica do Município c/c art. 25, II e VII do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a representação foi lida em Plenário e, submetida 
à deliberação na 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª 
Legislatura, foi recebida pela Casa em conformidade com as disposições 
do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/67;
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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CONSIDERANDO que foi constituída Comissão Processante formada 
por Vereadores sorteados, nos termos do artigo 5º, II, do Decreto-Lei nº 
201/67 para o prosseguimento do Processo de Cassação referente à 
representação 02/2023;
CONSIDERANDO que os Vereadores integrantes da Comissão 
Processante elegeram como Presidente o Vereador CELSO RICARDO DE 
OLIVEIRA, como Relator o Vereador WALTECY RODRIGUES DA 
COSTA JUNIOR, como Membro Efetivo o Vereador DELSON LUCIO 
AMARO DE ANDRADE e como Membros Suplentes os Vereadores 
ADEMAR CAMERINO e DEVAIL GOMES CORREA;
CONSIDERANDO que o Processo de Cassação decorrente da 
representação 02/2023 deverá prosseguir sob a responsabilidade da 
Comissão Processante, nos termos do que dispõe o artigo 5º, incisos III a 
VII, do Decreto-Lei nº 201/67;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo de Cassação do Mandato do Vereador 
Carlos Delfim Soares Ribeiro, decorrente da Representação nº 02/2023.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da 
Comissão Processante sorteada, composta pelo Presidente o
Vereador CELSO RICARDO DE OLIVEIRA, pelo Relator o 
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, e pelo Membro 
Efetivo o Vereador DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE e pelos 
Membros Suplentes os Vereadores ADEMAR CAMERINO e DEVAIL 
GOMES CORREA que deverão observar todos os trâmites previstos no 
artigo 5º e seus incisos do Decreto-Lei nº 201/67.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 02 de março de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

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