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norma nº 62/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaExonera Assessor Especial de Comissões da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO 6 24H02
">" A SNIAN 62/2023.
Exonera Assessor Especial de Comissões da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e:39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1 WI e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR ESPECIAL
DE COMISSÕES, o Sr. ESNEIME DE PAULA ARAUJO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de Março de 2023.
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
PraçaCel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAMA POSTAL15Z. Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: legislativ uria leg.br ou emm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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