| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6619 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE CRAS YURI MARQUES DE JESUS, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.619/ 2023 Dá denominação de CRAS Yuri Marques de Jesus O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de CRAS Yuri Marques de Jesus o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro Santo Antônio, na Rua Italiana nesta cidade. Art. 2º - O poder executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa e afixar a mesma no referido local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de março de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé