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norma nº 66/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaConvoca Reunião Extraordinária para o dia 31/03/2023 às 9hs
native_id7273

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG 
 E-Mail:cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A Nº 6 6 / 2 0 2 3
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA 
NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. 
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 29/2023 do Prefeito, para Convocação 
de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 78/2023, com CARÁTER 
DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; 
CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts.
113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé; 
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui 
competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de 
Muriaé, a ser realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 31 (trinta 
e um) de março de 2023, sexta-feira, com início às 9h (nove horas) que deliberará, 
EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 1ª, 2ª e 3ª Votação do Projeto de Lei 
nº 78/2023.
Art. 2º - Fica determinada ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação 
individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 29 de março de 2023.
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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