| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A Nº 67/2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação; CONSIDERANDO que compete a União dispor sobre normas gerais sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que as entidades dotadas de personalidade jurídica, detém competência para regulamentar seus procedimentos e organização interna; CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de dois anos para se operar a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas até então vigentes; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de convivência normativa, ex vi dos arts. 190 e 191 da NLLCA; CONSIDERANDO, a Portaria nº 720 de 15 de março de 2023, do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fixar o regime de transição de que trata o art. 191 da NLLCA, postergando a vigência simultânia da Lei nº 8.666/93 e da NLLCA, observada a vedação de combinação entre elas; C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do Tribunal de Contas da União (TC 000.586/2023-4), de que a opção pelo regime antigo para licitar ou contratar (Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011), que será revogado em 1º/4/2023, poderá ser feita por cada órgão ou pelos órgãos centrais da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos, na etapa preparatória da contratação, até o dia 31/3/2023, podendo ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito de atuação da Câmara Municipal de Muriaé; RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé que observará as disposições contidas nessa Portaria. Art. 2º Os processos licitatórios e contratações direta nos quais houve opção por licitar e contratar até 31/03/2023, expressamente nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados de credenciamentos e do sistema de registro de preços, serão por elas regidas e poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro nas legislações pretéritas, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023. §1º A opção por licitar com fundamento nas legislações a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação. §2º Os contratos ou instrumentos equivalentes, bem como suas prorrogações e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. §3º Os processos licitatórios e contratações diretas ocorrerão, preferencialmente, pela forma presencial. §4º Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma contratação. Art. 3º O disposto no art. 2º também se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 4º A Câmara Municipal de Muriaé poderá anuir a qualquer ata de registro de preço realizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, mediante anuência do órgão gerenciador da ata de registro de preços, regidas pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante suas vigências, até 31 de dezembro de 2023, desde que a opção por licitar e contratar pela norma pretérita pelo Órgão Gerenciador tenha ocorrido até 31/03/2023. Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 6º No prazo do período de transição previsto nesta Portaria, estando as regras da Lei nº 14.133/2021 devidamente regulamentadas, a Câmara Municipal de Muriaé poderá optar por realizar o procedimento licitatório na Lei nova, iniciando novo procedimento preparatório, mesmo que inicialmente tenha observado o disposto no artigo 2º desta Portaria optando por realizar o procedimento licitatório nos termo da Lei nº 8.666/1993. Art. 7º Caso o Governo Federal regulamente através de norma própria a prorrogação do período de vacatio legis da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Muriaé, poderá observar o prazo estabelecido pela norma federal desde que esteja expressamente fundamentado no procedimento preparatório. Art. 8º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão decididos pela Presidente que poderá expedir normas complementares, caso necessário. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Muriaé, 31 de março de 2023. _____________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé