| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS P.ORTÁRIA NS MD oh Di A0 DB) ASIAN TI2/2023. Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Ne VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Frederico Faria Silva; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERAN DO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADA, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, a Sra. ISADORA PEREIRA ANDRADE, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 11 de abril de 2023. DR. GERSON VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, entro - GAXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG E-Mail: legislativonmuriae ma leg br Ou cmméDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramu imuriae.mg.gov.br