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norma nº 73/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaNomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NC TIAMO IS
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé:
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012:
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Frederico Faria Silva;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. SERGIO LANNA CERQUEIRA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de abril do
corrente ano.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 11 de abril de 2023.
DR. GERSOX VARELLA NETO
Presidente da ara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativonmuriae.mg.leg.br ou cmmGcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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