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norma nº 6631/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6631 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARCO ANTÔNIO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO EM ESQUINA COM A RUA ITALIANA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.631 / 2023
"Dá denominação a Unidade Básica de 
Saúde Marco Antônio da Silva, localizada 
na Rua Santo Antônio em esquina com a 
Rua Italiana, no bairro Santo Antônio.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, como Unidade 
Básica de Saúde Marco Antônio da Silva, localizado no Bairro Santo Antônio, na 
Rua Santo Antônio em esquina com a Rua Italiana, nesta cidade.
Art. 2°- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviço público, bem como determinar a confecção de placa 
indicativa e afixar a mesma no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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