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norma nº 69/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 69/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Nomeia Comissão Permanente de Licitação, e
dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a Medida Provisória 1.167, de 31 de
março de 2023, que prorrogou a possibilidade de uso das Leis
Federais 8.66/93, 10.520/02 e dos Arts. 47-A da Lei Federal
12.462/11, para até o dia 29 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído
pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO os termos do art.51 da Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348
de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da
Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de
dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse
público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Muriaé, cuja
atribuição é receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à
habilitação e ao julgamento das licitações promovidas pela
Câmara Municipal de Muriaé, no período de 01 de abril à 31 de
dezembro do corrente ano, com as seguintes funções:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: LEILA ANGELICA DE
ARAUJO MACHADO
MEMBRO DA COMISSÃO: NEUSA MARIA DOS
SANTOS TOME
MEMBRO DA COMISSÃO: RICARDO PORTILHO
RODRIGUES
MEMBRO DA COMISSÃO: LUCAS LUCIANO FURTADO
DE MIRANDA
MEMBRO DA COMISSÃO: MAURÍCIO BARRETO
CAMPOS
MEMBRO DA COMISSÃO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO DA COMISSÃO: ALAN DALA PAULA
TORRES
MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS
REIS
MEMBRO DA COMISSÃO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO
ROCHA
MEMBRO DA COMISSÃO: JOSÉ ALFREDO DE
CAMPOS
Art. 2º. Concede Gratificação GFG 01 para a servidora Leila
Angélica de Araújo Machado no percentual de 50%(cinquenta
por cento) e GFG 5 para José Alfredo de Campos de 30%(trinta
por cento), conforme anexo V da Lei Municipal nº 5.348 de 09
de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 11 de abril de 2023.
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:B1A474D4

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