| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PORTARIA Nº 69/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Nomeia Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, que prorrogou a possibilidade de uso das Leis Federais 8.66/93, 10.520/02 e dos Arts. 47-A da Lei Federal 12.462/11, para até o dia 29 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações; CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Muriaé, cuja atribuição é receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações promovidas pela Câmara Municipal de Muriaé, no período de 01 de abril à 31 de dezembro do corrente ano, com as seguintes funções: PRESIDENTE DA COMISSÃO: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO MEMBRO DA COMISSÃO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME MEMBRO DA COMISSÃO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES MEMBRO DA COMISSÃO: LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA MEMBRO DA COMISSÃO: MAURÍCIO BARRETO CAMPOS MEMBRO DA COMISSÃO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA MEMBRO DA COMISSÃO: ALAN DALA PAULA TORRES MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS MEMBRO DA COMISSÃO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA MEMBRO DA COMISSÃO: JOSÉ ALFREDO DE CAMPOS Art. 2º. Concede Gratificação GFG 01 para a servidora Leila Angélica de Araújo Machado no percentual de 50%(cinquenta por cento) e GFG 5 para José Alfredo de Campos de 30%(trinta por cento), conforme anexo V da Lei Municipal nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 11 de abril de 2023. DR. GERSON VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Publicado por: Alan Dala Paula Torres Código Identificador:B1A474D4