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norma nº 75/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRevoga Portaria nº 74/2023 que nomeou Assessor Especial de Comissões da Câmara Municipal de Muriaé.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 7 5 / 202 3
Revoga Portaria nº 74/2023 que nomeou Assessor 
Especial de Comissões da Câmara Municipal de 
Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3°, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº 
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público e o princípio da autotutela,
R ESO LVE :
Art. 1°. Revogar a Portaria nº 74/2023, que nomeou o ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES,
o Sr. GILSON JUSTINIANO DOS SANTOS JÚNIOR.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril 
de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 20 de abril de 2023.
_____________________________________________
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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