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norma nº 77/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 77 / 2023
“Dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, 
intimações, notificações, requerimento e 
pedidos de informações no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé e dá outras providências. ”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais e especialmente: 
CONSIDERANDO a competência privativa da Câmara Municipal prevista no 
art. 73, III da Lei Orgânica do Município de Muriaé, Minas Gerais;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara 
Municipal pelo art. 50, I, j, notadamente no que diz respeito à organização e 
superintendência dos serviços internos da Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o serviço de recepção de
ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de 
informações, recebidos pela Câmara Municipal de Muriaé, com vistas a 
otimizar tal serviço de modo a torná-lo mais eficiente;
CONSIDERANDO a necessidade de empregar maior segurança no trânsito 
de informações nas relações institucionais em que estiver envolvida a Câmara 
Municipal de Muriaé;
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLVE:
Art. 1º. Todos os ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e 
pedidos de informações e documentos congêneres encaminhados à Câmara 
Municipal deverão ser protocolizados fisicamente no serviço de protocolo da 
Casa ou entregues ao Presidente ou ao Diretor Jurídico, mediante recibo.
§1º. Uma vez recepcionados no serviço de protocolo da Casa os documentos 
de que trata o caput, deverão eles serem encaminhados imediatamente à 
Presidência ou à Diretoria Jurídica.
§2º. É vedado a qualquer outro servidor receber em nome da Câmara 
Municipal qualquer dos documentos referidos no caput.
§3º. Qualquer documento que aporte na Câmara Municipal de Muriaé em 
desconformidade com a presente portaria será considerado não recebido, sem 
prejuízo da apuração das responsabilidades correspondentes. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 28 de abril de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

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