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norma nº 78/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaRevoga Portaria, Exonera e Nomeia Cargos de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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P O R T A R I A N º 78 / 202 3
Revoga portaria, Exonera e Nomeia Cargos de livre 
nomeação e exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3°, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 
09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO o pedido do Vereador Frederico Faria Silva;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1°. Revogar portaria nº 76/2023, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2023.
Art. 2°. Fica EXONERADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR,
o Sr. SERGIO LANNA CERQUEIRA.
Art. 3°. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o 
Sr. GILSON JUSTINIANO DOS SANTOS JÚNIOR, com efeitos a partir de 04 de maio de 2023.
Art. 4°. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMISSÕES, o Sr.SERGIO LANNA CERQUEIRA. com efeitos a partir de 04 de maio de 2023.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de maio de 2023.
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GERSON F ERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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