br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 79/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-05-04
Ementa“Dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.” Revoga Portaria nº 77/2023
native_id7325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 7 9 / 2 0 2 3
“Dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, 
intimações, notificações, requerimento e pedidos 
de informações no âmbito da Câmara Municipal 
de Muriaé e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e especialmente: 
CONSIDERANDO a competência privativa da Câmara Municipal prevista no art. 73, III da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé, Minas Gerais;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara Municipal pelo art. 50, I, j, 
notadamente no que diz respeito à organização e superintendência dos serviços internos da Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o serviço de recepção de ofícios, citações, 
intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações, recebidos pela Câmara 
Municipal de Muriaé, com vistas a otimizar tal serviço de modo a torná-lo mais eficiente;
CONSIDERANDO a necessidade de empregar maior segurança no trânsito de informações nas 
relações institucionais em que estiver envolvida a Câmara Municipal de Muriaé;
 
RESOLVE:
Art. 1º. Todos os ofícios, citações, intimações, notificações, requerimentos, pedidos de 
informações e documentos congêneres encaminhados à Câmara Municipal e que assinalam prazo 
para manifestação ou resposta deverão ser protocolizados fisicamente no serviço de protocolo da 
Casa ou entregues pessoalmente ao Presidente ou ao Diretor Jurídico, mediante recibo.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
§1º. Uma vez recepcionados no serviço de protocolo da Casa os documentos de que trata o caput, 
deverão eles serem encaminhados imediatamente à Presidência ou à Diretoria Jurídica.
§2º. É vedado a qualquer outro servidor receber em nome da Câmara Municipal qualquer dos 
documentos referidos no caput.
§3º. Qualquer documento que aporte na Câmara Municipal de Muriaé em desconformidade com a 
presente portaria será considerado não recebido, sem prejuízo da apuração das responsabilidades 
correspondentes. 
§4º. Esta portaria não se aplica às comunicações internas da Câmara, bem como aos protocolos 
subscritos pelos vereadores relacionados aos atos do processo legislativo.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 77, publicada em 28 de abril de 2023.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 04 de maio de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

open original →