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norma nº 80/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a readaptação provisória da servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 8 0 / 2 0 2 3
Dispõe sobre a readaptação provisória da 
servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e especialmente: 
CONSIDERANDO o uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 27 a 34, da Lei 
Municipal n. 3.824/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e pelo 
art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 
17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO que a Câmara atendeu os pedidos da Servidora Geislaine Estefania Regaze 
Ramos, com sua cessão a Prefeitura Municipal de Muriaé no dia 17/01/2023 e a solicitação de 
retorno com readaptação no dia 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria SMA nº 94, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03 de 
maio de 2023, edição 3506, com a Revogação do Termo de Cessão da servidora, atendendo o 
pedido da servidora;
CONSIDERANDO que a Junta Médica de Readaptação, em perícia realizada em 21 de dezembro 
de 2022, concluiu que a servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos, deverá ser readaptada por 
um período de 06(seis) meses:
 
RESOLVE:
Art. 1º. Readaptar de forma provisória, a servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos, MaSP 
0163, ocupante do cargo de Agente do Legislativo, lotada no setor administrativo da Câmara 
Municipal de Muriaé, seja readaptada na função Recepcionista no 3º Andar no Prédio dos
Gabinetes dos Vereadores, pelo período equivalente à sua carga horária, até 20 de junho de 2023, 
tendo posteriormente que passar por nova perícia;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 05 de maio de 2023.
_____________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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