| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a readaptação provisória da servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 8 0 / 2 0 2 3 Dispõe sobre a readaptação provisória da servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais e especialmente: CONSIDERANDO o uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 27 a 34, da Lei Municipal n. 3.824/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e pelo art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO que a Câmara atendeu os pedidos da Servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos, com sua cessão a Prefeitura Municipal de Muriaé no dia 17/01/2023 e a solicitação de retorno com readaptação no dia 11 de abril de 2023; CONSIDERANDO a Portaria SMA nº 94, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03 de maio de 2023, edição 3506, com a Revogação do Termo de Cessão da servidora, atendendo o pedido da servidora; CONSIDERANDO que a Junta Médica de Readaptação, em perícia realizada em 21 de dezembro de 2022, concluiu que a servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos, deverá ser readaptada por um período de 06(seis) meses: RESOLVE: Art. 1º. Readaptar de forma provisória, a servidora Geislaine Estefania Regaze Ramos, MaSP 0163, ocupante do cargo de Agente do Legislativo, lotada no setor administrativo da Câmara Municipal de Muriaé, seja readaptada na função Recepcionista no 3º Andar no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores, pelo período equivalente à sua carga horária, até 20 de junho de 2023, tendo posteriormente que passar por nova perícia; Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 05 de maio de 2023. _____________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé