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norma nº 403/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 403 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaALTERA O ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 403
Altera o Art.109 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Muriaé-MG
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – Fica Alterado o Art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé-MG, 
passando a ter a seguinte redação:
Art.109 - A Câmara Municipal de Muriaé se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez 
por semana, sempre às segundas-feiras, no período de 1º (primeiro) de fevereiro a 
30(trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 10 de maio de 2023.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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