| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 404 Institui o PARLAMENTO JOVEM na Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° – É instituído na Câmara Municipal o PARLAMENTO JOVEM, a ser composto por jovens de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos de idade, residentes e regularmente matriculados em escolas públicas e particulares em Muriaé. §1º- O PARLAMENTO JOVEM: I – terá caráter educativo, visando possibilitar a vivência do processo democrático, com eleição e exercício de mandato simulado, sem qualquer tipo de remuneração; II – será formado após aviso público divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet e na Imprensa Oficial do Município; III – será composto pela mesma quantidade de membros da Câmara Municipal, buscando-se a proporcionalidade entre estudantes de escolas públicas e privadas; IV – terá duas etapas de 1 (um) ano de duração cada, sendo: a) o primeiro ano destinado ao processo eletivo; e b) o segundo ano destinado ao exercício do mandato simulado. §2º- Os membros do PARLAMENTO JOVEM serão tratados por Jovem Vereador. Altera a Ementa da Resolução nº384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Para os fins desta resolução, constituir-se-á uma Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM, designada pelo Presidente da Câmara e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores do Legislativo. Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM: I – oferecer às escolas interessadas orientação quanto à melhor forma de participação; II – estabelecer os critérios para: a) classificação e escolha dos estudantes, titulares e suplentes, que integrarão o PARLAMENTO JOVEM; b) composição da Mesa que presidirá a sessão de instalação e posse; III – disponibilizar aos interessados apoio e orientação sobre a composição e o funcionamento do PARLAMENTO JOVEM, bem como sobre os procedimentos legislativos; IV – preparar e divulgar os atos referentes ao PARLAMENTO JOVEM; V – definir o cronograma e elaborar os roteiros para a realização das atividades do PARLAMENTO JOVEM, inclusive, quanto às sessões e audiências públicas, determinar os respectivos quantitativos, datas e horários, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Art. 3º- Cada escola interessada realizará eleição interna dos estudantes que serão indicados para compor o PARLAMENTO JOVEM. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ §1º- O processo eletivo será estabelecido pela Direção de cada escola, observadas as seguintes condições para candidatura: I – apresentação de anteprojeto de lei pertinente a um assunto estudado na escola, assim considerados, dentre outros: cidadania, direitos humanos, meio ambiente, agricultura, educação, direitos do consumidor, juventude, segurança pública, saúde, habitação, cultura, emprego, gestão pública, tecnologia e inovação; II – apresentação dos seguintes documentos: a) autorização de uso da imagem e da voz do estudante, assinada por seu responsável legal, acompanhada de documento de identidade com foto, conforme modelo a ser disponibilizado pela Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM; e b) cópia simples da certidão de nascimento do estudante. §2º- Até a data limite prevista em cronograma, a Direção de cada escola informará à Comissão Organizadora os estudantes eleitos. Art. 4º- O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades legislativas, nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, com as adequações necessárias. Parágrafo único. O Jovem Vereador poderá, no exercício do mandato simulado, elaborar proposições de acordo com o Regimento Interno, com as adequações necessárias. Art. 5º- Na sessão de instalação do PARLAMENTO JOVEM e posse de seus membros far-se-á a eleição da Mesa, composta por: I – Presidente; II – 1º Vice-Presidente; III – 2º Vice-Presidente; IV – 1º Secretário; V – 2º Secretário; Parágrafo único- Na eleição da Mesa, em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o estudante de maior idade. Art. 6º- No final do mandato, o Presidente do PARLAMENTO JOVEM apresentará relatório sumário de atividades: I – ao Presidente da Câmara; II – ao Prefeito e a outras autoridades, em audiência própria, se for o caso. Parágrafo único - Cumprido o disposto no caput: I – a Comissão Organizadora: a) encaminhará as proposições aprovadas no PARLAMENTO JOVEM para a Mesa da Câmara, que poderá apresentá-las nos moldes estabelecidos no Regimento Interno; b) reunirá os papéis respectivos, que serão entregues à Secretaria da Câmara Municipal para arquivamento; II – considerar-se-á dissolvido o PARLAMENTO JOVEM. Art. 7º- Ato da Mesa regulamentará esta resolução. Art. 8º- As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ Art. 9º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 10 de maio de 2023. ___________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé