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norma nº 404/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaInstitui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 404
Institui o PARLAMENTO JOVEM na Câmara 
Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, 
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – É instituído na Câmara Municipal o PARLAMENTO JOVEM, a ser composto por 
jovens de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos de idade, residentes e regularmente matriculados em 
escolas públicas e particulares em Muriaé. 
§1º- O PARLAMENTO JOVEM: 
I – terá caráter educativo, visando possibilitar a vivência do processo democrático, com eleição e 
exercício de mandato simulado, sem qualquer tipo de remuneração; 
II – será formado após aviso público divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal na 
internet e na Imprensa Oficial do Município; 
III – será composto pela mesma quantidade de membros da Câmara Municipal, buscando-se a 
proporcionalidade entre estudantes de escolas públicas e privadas; 
IV – terá duas etapas de 1 (um) ano de duração cada, sendo: 
a) o primeiro ano destinado ao processo eletivo; e 
b) o segundo ano destinado ao exercício do mandato simulado. 
§2º- Os membros do PARLAMENTO JOVEM serão tratados por Jovem Vereador. Altera a 
Ementa da Resolução nº384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Para os fins desta resolução, constituir-se-á uma Comissão Organizadora do 
PARLAMENTO JOVEM, designada pelo Presidente da Câmara e composta por, no mínimo, 3 
(três) servidores do Legislativo. 
Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM: 
I – oferecer às escolas interessadas orientação quanto à melhor forma de participação; 
II – estabelecer os critérios para: 
a) classificação e escolha dos estudantes, titulares e suplentes, que integrarão o PARLAMENTO 
JOVEM; 
b) composição da Mesa que presidirá a sessão de instalação e posse; 
III – disponibilizar aos interessados apoio e orientação sobre a composição e o funcionamento do 
PARLAMENTO JOVEM, bem como sobre os procedimentos legislativos; 
IV – preparar e divulgar os atos referentes ao PARLAMENTO JOVEM; 
V – definir o cronograma e elaborar os roteiros para a realização das atividades do 
PARLAMENTO JOVEM, inclusive, quanto às sessões e audiências públicas, determinar os 
respectivos quantitativos, datas e horários, conforme critérios de conveniência e oportunidade. 
Art. 3º- Cada escola interessada realizará eleição interna dos estudantes que serão indicados para 
compor o PARLAMENTO JOVEM. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§1º- O processo eletivo será estabelecido pela Direção de cada escola, observadas as seguintes 
condições para candidatura: 
I – apresentação de anteprojeto de lei pertinente a um assunto estudado na escola, assim 
considerados, dentre outros: cidadania, direitos humanos, meio ambiente, agricultura, educação, 
direitos do consumidor, juventude, segurança pública, saúde, habitação, cultura, emprego, gestão 
pública, tecnologia e inovação; 
II – apresentação dos seguintes documentos: 
a) autorização de uso da imagem e da voz do estudante, assinada por seu responsável legal,
acompanhada de documento de identidade com foto, conforme modelo a ser disponibilizado pela 
Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM; e 
b) cópia simples da certidão de nascimento do estudante. 
§2º- Até a data limite prevista em cronograma, a Direção de cada escola informará à Comissão 
Organizadora os estudantes eleitos. 
Art. 4º- O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades legislativas, nos 
moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, com as adequações 
necessárias. 
Parágrafo único. O Jovem Vereador poderá, no exercício do mandato simulado, elaborar 
proposições de acordo com o Regimento Interno, com as adequações necessárias. 
Art. 5º- Na sessão de instalação do PARLAMENTO JOVEM e posse de seus membros far-se-á 
a eleição da Mesa, composta por: 
I – Presidente; 
II – 1º Vice-Presidente; 
III – 2º Vice-Presidente; 
IV – 1º Secretário; 
V – 2º Secretário; 
Parágrafo único- Na eleição da Mesa, em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o 
estudante de maior idade. 
Art. 6º- No final do mandato, o Presidente do PARLAMENTO JOVEM apresentará relatório 
sumário de atividades: 
I – ao Presidente da Câmara; 
II – ao Prefeito e a outras autoridades, em audiência própria, se for o caso. 
Parágrafo único - Cumprido o disposto no caput: 
I – a Comissão Organizadora:
a) encaminhará as proposições aprovadas no PARLAMENTO JOVEM para a Mesa da Câmara, 
que poderá apresentá-las nos moldes estabelecidos no Regimento Interno; 
b) reunirá os papéis respectivos, que serão entregues à Secretaria da Câmara Municipal para 
arquivamento; 
II – considerar-se-á dissolvido o PARLAMENTO JOVEM. 
Art. 7º- Ato da Mesa regulamentará esta resolução. 
Art. 8º- As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 9º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 10 de maio de 2023.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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