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norma nº 6667/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6667 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDÁ DENOMINAÇAO DE PRAÇA JOSÉ LUIZ FORTUNATO O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PRIMAVERA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.667 / 2023
“Dá denominação de Praça José Luiz 
Fortunato a logradouro público e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Praça Jose 
Luiz Fortunato o logradouro público localizado na Alameda dos Ipês no Bairro 
Primavera, nesse município.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de 
placa indicativa, afixando-a no referido local. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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