| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6667 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇAO DE PRAÇA JOSÉ LUIZ FORTUNATO O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PRIMAVERA |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.667 / 2023 “Dá denominação de Praça José Luiz Fortunato a logradouro público e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Praça Jose Luiz Fortunato o logradouro público localizado na Alameda dos Ipês no Bairro Primavera, nesse município. Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé