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norma nº 6672/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6672 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.672 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Núcleo dos Criadores 
do Cavalo Mangalarga Marchador de 
Muriaé e Região”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos
Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
o n.º 26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para realização do evento “6ª Exposição 
Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, previsto para ser realizado 
entre os dias 24 a 27 de maio de 2023, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 16 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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