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norma nº 1/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ANTE O PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DESTA CASA DE LEIS INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA 61/2023, A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO 002/2023, QUE TRATA DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, PELA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ COMBINADO COM OS INCISOS II E VII DO ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E:
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ANTE O 
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DESTA CASA DE LEIS INSTAURADO
ATRAVÉS DA PORTARIA 61/2023, A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO 002/2023, QUE 
TRATA DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR CARLOS DELFIM SOARES 
RIBEIRO, PELA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS 
II E III DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ COMBINADO 
COM OS INCISOS II E VII DO ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MURIAÉ E:
CONSIDERANDO que o Vereador denunciado exerceu seu direito constitucional do 
contraditório e da ampla defesa bem como todos os meios e recursos a ele inerentes;
CONSIDERANDO a votação dos vereadores presentes no Plenário da Câmara Municipal de 
Muriaé, em sessão de julgamento regularmente convocada para a data de 17 de maio de 2023, iniciada 
às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), que decidiu por 16 (dezesseis) votos favoráveis pela 
procedência das acusações quanto aos fatos tipificados na Representação 002/2023 e no Parecer 
Final da Comissão Processante, concluindo pela procedência da representação e considerando assim 
o representado incurso nas condutas tipificadas no art. 67, II e III da Lei Orgânica do Município 
combinado com art. 25, II e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO que os votos foram colhidos de forma individual, conjunta e nominalmente, 
em votações abertas sobre cada um dos fatos articulados na Representação, conforme consta na ata 
da sessão respectiva;
CONSIDERANDO que o resultado das votações constitui mais de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara pela procedência da representação 002/2023 acerca das condutas nela especificadas e na 
parte dispositiva do Relatório da Comissão Processante;
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CONSIDERANDO que a lei não faz previsão e por isso não autoriza aplicação de sanção 
alternativa, nem tampouco dosagem da pena;
CONSIDERANDO que qualquer descumprimento do que está estabelecido no Decreto-Lei nº
201/1967, além de constituir violação da lei, representa invasão de competência legislativa, reservada 
pela Constituição Federal, privativamente à União Federal;
CONSIDERANDO que a competência para julgar infrações político-administrativas é privativa da 
Câmara Municipal de Vereadores e do Presidente a responsabilidade pela expedição do Decreto 
Legislativo a que se refere o Art. 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO que a ninguém é lícito alterar, sobretudo aos Vereadores, pela via 
interpretativa, o sentido da Constituição, da Lei Orgânica e das leis do país que juramos defender;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cassado o mandato do vereador do município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, 
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, e por 
consequência, nos termos do inciso III do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, fica declarada a vacância do cargo.
Art. 2º. Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI do Art. 5º do Decreto-Lei nº 
201/1967.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão e pelos meios de 
comunicação oficiais da Câmara Municipal de Muriaé, Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 17 DE MAIO DE 2023
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

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