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norma nº 6673/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6673 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.673 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, 
de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$79.000,00 (setenta 
e nove mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS (CEO)
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.131.0003.2.004 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 79.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, 
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no Banco Caixa Econômica 
Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo 
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a 
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3322.40.00 1452 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INFORMÁTICA
3390.39.00 300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 51.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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