| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6673 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.673 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 28.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.131.0003.2.004 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 79.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no Banco Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3322.40.00 1452 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.126.0009.2.025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INFORMÁTICA 3390.39.00 300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 51.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de maio de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé