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norma nº 86/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPonto Facultativo nos dia 08, 09 e 30 de junho de 2023
native_id7358

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 86/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, 
no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. 
CONSIDERANDO os termos dos Decretos do Executivo Municipal de nsº 11.610 de 29 de 
dezembro de 2022, 11.981 e 11.982 de 25 de maio de 2023;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do 
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica definido os dias 08(oito), 09(nove) e 30(trinta) de junho de 2023, como ponto 
facultativo no Âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 05 de junho de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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