| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Revoga Portaria 79/2023 que dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PORTARIA Nº 91/2023 “Revoga Portaria 79/2023 que dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais e especialmente: CONSIDERANDO as disposições dos arts. 30 da Constituição Federal, 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara Municipal pelo art. 50, I, j, notadamente no que diz respeito à organização e superintendência dos serviços internos da Casa; CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br RESOLVE: Art. 1º - Revogar a portaria 79/2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Muriaé – MG, 19 de junho de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG