br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 91/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaRevoga Portaria 79/2023 que dispõe sobre o recebimento de ofícios, citações, intimações, notificações, requerimento e pedidos de informações no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.
native_id7372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 91/2023
“Revoga Portaria 79/2023 que dispõe 
sobre o recebimento de ofícios, 
citações, intimações, notificações, 
requerimento e pedidos de 
informações no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé e dá outras 
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
especialmente: 
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 30 da Constituição Federal, 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e 73, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara 
Municipal pelo art. 50, I, j, notadamente no que diz respeito à organização 
e superintendência dos serviços internos da Casa;
CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público;
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a portaria 79/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 19 de junho de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

open original →