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norma nº 6691/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6691 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.691 /2023
Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei
orçamentária de 2024 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de 
Muriaé para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do
artigo 114,da Lei Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, 
alterado pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei 
Complementar Federalnº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município esuas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII – as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta 
Leiconsiderar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações 
na estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de
limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos 
programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para 
entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 
169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º,
do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas
alterações.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício 
de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as 
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as 
estabelecidas no Anexo III – Metas e Prioridades para 2024 desta Lei, de acordo com os
programas e ações estabelecidas na Lei nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021 e suas 
alterações, que instituiu o Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, e terão
precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 
2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024
deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma
prevista nocaput deste artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, 
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, 
do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, 
abrangendo todos os órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput 
deste artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento protagonista de organização da ação 
governamental que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
epermanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III -projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação
de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção,
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expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da 
origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais
– TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de
contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM;
VII - grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de 
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º. A classificação da estrutura programática para 2024 poderá sofrer 
alteraçõespara a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública
Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.
§ 5º. Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia 
da informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à 
contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, 
almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da 
administração direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado 
pelo Governo Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar 
incluídos em um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle (Siafic).
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa, nomínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III￾subfunção;
IV￾programa;
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V - ação;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - elemento da despesa;
X - esfera orçamentária;
XI - origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão 
executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91, nos termos do AnexoII – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2024, 
a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receitae a despesa na forma da legislação;
IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações,
edemais legislações de regência;
V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito.
Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão 
quevier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações
relativasàs suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste
artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que 
vier a substituí-la.
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Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de
Saneamento Urbanoe o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de
contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos 
a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, 
de 13 de maio de 2011 e suas alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio 
de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas 
alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 será elaborado
emobservância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, 
da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do 
Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
noscréditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos 
Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais
agregados macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da 
Economia, Fundação João Pinheiro e instituições financeiras renomadas.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margemde expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam
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aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do
Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do 
Município e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 20 de setembro, conforme Lei nº 
3.365 de 01 de setembro de 2006. .
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí￾la, encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a 
substituí-la, até 31 de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios 
judiciais e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a 
serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do § 5º,
do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 
114/21) e doartigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração
Pública Municipal, especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados 
àsRequisições de Pequeno Valor – RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme
orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º. No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais transitados em 
julgadode pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o
Municípiofor condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos
respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso
necessário,priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 
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100, da Constituição Federal.
§ 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste
artigo,estão definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituí￾la.
§ 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida
Fundadado Município de Muriaé.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme
determinação do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas 
alterações.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte 
derecursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência,
no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 
40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da 
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 deliberará dentro da reserva de 
contingência o percentual de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para 
o referido exercício, visando atender a Emendas Individuais Impositivas, conforme 
estabelecido no art. 115-A, da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
§ 2º. A integralidade do percentual descrito no § 1º, do artigo 16 deverá ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% (cinquenta por cento) do 
valor destinado às cirurgias previstas em fila de espera, conforme § 1º, do artigo 115-A, 
da Lei Orgânica do Município de Muriaé. 
§ 3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali 
previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
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§ 4º. O Poder Executivo, no caso de verificada a inviabilidade técnica de 
execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicará ao poder 
Legislativo, no prazo regulamentar de até 120 dias, a contar da publicação da Lei 
Orçamentária de 2023, as razões para cada impedimento, conforme art. 115-A, § 6º, I, 
da Lei Orgância de Muriaé.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2023, deverá apresentar um anexo 
com as Emendas Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, nº da 
Emenda Individual, a área a ser afeta, o objeto da Emenda, o Valor previsto e a 
classificação orçamentária, conforme modelo no Anexo IV.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento
Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo
independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que
nãosejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que 
o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em 
especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 19. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas 
atéos seguintes valores: 
I - R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três 
centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços;
II - R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e 
sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços 
de manutenção de veículos automotores.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o
exercíciode 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo 
ingresso das receitas municipais.
§ 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa
para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública
Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer 
na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
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Art. 21. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal
Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas
estimadas.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante a execução 
orçamentária, elemento de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, 
atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto. 
§ 1º A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente 
poderá ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e 
com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (1.540.30, 1.540.70,
2.540.30 e 2.540.70) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (1.500.94,
2.500.94, 1.500.95 e 2.500.95) conjugadas com as (1.500 e 2.500).
§ 2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de 
excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido 
verificada previsão inicial.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 23. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado
da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a 
imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem
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adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo 
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e na
compatibilização dos recursosvinculados, bem como na busca da continuidade das
obras e reformas em andamento e da preservação do patrimônio público.
§ 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as
despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 esuas alterações.
§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação,nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suasalterações.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, 
notodo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta 
nosbimestres seguintes.
Art. 26. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, 
doinciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações,
serãoprocessados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por
órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas 
pelo respectivo aditamento contratual; e
II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiadoscom Recursos dos Orçamentos
Art. 27. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar
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Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativoadotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e 
controle interno para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e 
resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaboradosna forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas
alterações.
 § 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação 
dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças
orçamentárias para o período.
§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução,avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde
serãoconsideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos
paraelaboração da Lei Orçamentária.
§ 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais
da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e
efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a
Entidades Privadas
Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este 
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou 
com fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei
Orçamentária Anual, mediante parceira, convênio,ajuste ou instrumento congênere, pelo 
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os
prazos para prestação de contas, sem prejuízo, noque couber, do que dispõe o artigo 
26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 1º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, 
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública 
Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e
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exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n.
13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das disposições da legislação municipal.
§ 2º. A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores 
público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de 
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de 
análise do plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os 
setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários
para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normasestabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 
2001 e suasalterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição
Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas 
alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 
43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º. A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida 
pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da 
dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive 
com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da 
dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional 109/21.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme 
art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
109/21.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 
21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas 
alterações, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido 
diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de
carreiras;
II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;
III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou 
incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de
disponibilidade financeira;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 
e29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – execução de programas emergenciais de saúde pública;
III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe 
do respectivo Poder;
IV – manutenção do calendário escolar municipal.
§ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá 
ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado 
no exercício anterior, conforme redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição).
§ 6º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação
Orçamentária
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão 
resultaracréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no 
Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão 
ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, 
propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, 
observado o disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas 
alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para
quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às
exigências do artigo14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes 
ea destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas
dasnaturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, 
dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e em seus 
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, 
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura
decréditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada.
Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar,
transpore transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
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Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho
e/ouações, dentro do mesmo órgão; e
III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas
dedespesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa, a fonte e a destinação de recursos.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá a destinação 
de recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daqueleem que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos 
no art. 43, da Lei 4.320/1964.
Art. 39. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa.
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que 
entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo 
respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a
matéria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem 
despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser 
utilizados mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica 
autorização legislativa nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
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Art. 40. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta 
ocorrer depois de encerrado o exercício de 2023, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze 
avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as
providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no 
mêsde janeiro de 2024.
Art. 41. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos
adicionais suplementares por excesso de arrecadação. 
§ 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte 
derecursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de
recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos,
acrescidos da previsão de rendimentos financeiros.
§ 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova
receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 42. Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, apurado no 
período de 12 (doze) meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes 
supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos 
Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo 
de ajuste fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados 
públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento 
de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta 
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos 
de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias 
previstas no inciso IV deste caput;
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VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, 
em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de 
seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado 
ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este 
artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV 
do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como 
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das 
despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, 
conforme art. 167-A da Constituição.
Art. 43. Integram a presente Lei:
I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII;
II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”;
III – Anexo III – “Metas e Prioridades”;
IV – Anexo IV – “Modelo Emenda Parlamentar Individual”.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 27 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
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Data: 2023.06.27 16:00:31-03'00'
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MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:
28285182649
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2024
Valor Valor % PIB
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total 593.104.345,86 569.744.808,70 68,375 652.414.780,44 603.528.936,58 73,378 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 506.679.757,83 486.724.070,92 58,411 557.347.733,60 515.585.322,48 62,685 613.082.506,96 546.419.346,67 66,969 0,000 0,000 0,000
 Receitas Primárias Correntes 459.261.877,77 441.173.753,86 52,945 505.188.065,54 467.334.010,68 56,819 555.706.872,09 495.282.417,19 60,701 0,000 0,000 0,000
Impostos, Taxas e 100.696.221,90 96.730.280,40 11,609 110.765.844,09 102.466.090,74 12,458 121.842.428,50 108.593.964,80 13,309 0,000 0,000 0,000
Contribuições
de Melhoria
 Transferências Correntes 263.339.675,83 252.967.988,31 30,358 289.673.643,41 267.968.217,77 32,580 318.641.007,75 283.993.768,05 34,806 0,000 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias 95.225.980,04 91.475.485,15 10,978 104.748.578,04 96.899.702,16 11,781 115.223.435,84 102.694.684,35 12,586 0,000 0,000 0,000
Correntes
 Receitas Primárias de Capital 47.417.880,06 45.550.317,06 5,466 52.159.668,06 48.251.311,80 5,866 57.375.634,87 51.136.929,47 6,267 0,000 0,000 0,000
Despesa Total 593.104.345,86 569.744.808,70 68,375 652.414.780,44 603.528.936,58 73,378 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 488.157.728,59 468.931.535,63 56,276 536.973.501,44 496.737.744,16 60,394 590.670.851,58 526.444.609,25 64,521 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias Correntes 436.245.743,36 419.064.114,66 50,291 479.870.317,70 443.913.337,37 53,971 527.857.349,46 470.461.095,78 57,659 0,000 0,000 0,000
 Pessoal e Encargos Sociais 273.521.071,68 262.748.387,78 31,532 300.873.178,85 278.328.565,08 33,839 330.960.496,73 294.973.704,75 36,152 0,000 0,000 0,000
 Outras Despesas Correntes 162.724.671,68 156.315.726,88 18,759 178.997.138,85 165.584.772,29 20,132 196.896.852,73 175.487.391,03 21,508 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias de Capital 42.551.877,36 40.875.962,88 4,906 46.807.065,09 43.299.782,69 5,264 51.487.771,60 45.889.279,50 5,624 0,000 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar 9.360.107,87 8.991.458,09 1,079 10.296.118,65 9.524.624,10 1,158 11.325.730,52 10.094.233,98 1,237 0,000 0,000 0,000
de Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - 18.522.029,24 17.792.535,29 2,135 20.374.232,16 18.847.578,32 2,292 22.411.655,38 19.974.737,42 2,448 0,000 0,000 0,000
Acima da Linha (III) = (I - II)
Dívida Pública Consolidada 57.396.637,51 55.136.059,09 6,617 59.118.536,63 54.688.748,04 6,649 58.325.436,12 51.983.454,65 6,371 0,000 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida 12.469.554,29 11.978.438,32 1,438 12.843.640,92 11.881.258,95 1,445 12.555.678,93 11.190.444,68 1,372 0,000 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 13.037.825,35 12.524.327,91 1,503 13.428.960,11 12.422.719,81 1,510 12.998.321,18 11.584.956,49 1,420 0,000 0,000 0,000
Abaixo da Linha
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2024
Valor Valor % PIB
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Variáveis 2024 2025 2026
Indice de Deflação 1,0410% 1,0810% 1,1220%
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,1400% 3,8000% 3,7500%
Projeção do PIB do Estado 867.435.392,00 889.121.280,00 915.476.384,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 - Valor Corrente / 1,0410
2025 - Valor Corrente / 1,0810
2026 - Valor Corrente / 1,1220
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I)
Especificação
Metas Previstas em 2022 % PIB
Variação
Valor %
(a) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Metas Realizadas em 2022
(b)
% PIB % RCL % RCL
Receita Total 463.458.064,57 56,133 351.650.650,13 38,029 -111.807.414,440 -24,125 143,335 105,114
Receitas Primárias (I) 430.411.167,89 52,131 336.928.214,08 36,437 -93.482.953,810 -21,720 133,115 100,713
Despesa Total 463.458.064,57 56,133 351.650.650,13 38,029 -111.807.414,440 -24,125 143,335 105,114
Despesas Primárias (II) 414.677.189,74 50,225 325.351.552,79 35,185 -89.325.636,950 -21,541 128,249 97,253
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 15.733.978,15 1,906 11.576.661,29 1,252 -4.157.316,860 -26,423 4,866 3,460
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 53.632.632,33 6,496 53.509.897,86 5,787 -122.734,470 -0,229 16,587 15,995
Dívida Consolidada Líquida 11.651.815,33 1,411 6.440.965,15 0,697 -5.210.850,180 -44,721 3,604 1,925
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.182.819,83 1,476 10.254.695,69 1,109 -1.928.124,140 -15,827 3,768 3,065
Variáveis 2022 - Previsto
PIB do Estado 825.637.504,00
Receita Corrente Líquida - RCL 323.338.762,52
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 593.104.345,86 10,000 652.414.780,44 10,000 717.656.258,49 10,000
Receitas Primárias (I) 356.102.527,04 336.928.214,08 -5,385 505.651.844,28 50,077 506.679.757,83 0,203 557.347.733,60 10,000 613.082.506,96 10,000
Despesa Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 593.104.345,86 10,000 652.414.780,44 10,000 717.656.258,49 10,000
Despesas Primárias (II) 349.730.203,76 325.351.552,79 -6,971 502.551.311,23 54,464 488.157.728,59 -2,864 536.973.501,44 10,000 590.670.851,58 10,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 6.372.323,28 11.576.661,29 81,671 3.100.533,05 -73,217 18.522.029,24 497,382 20.374.232,16 10,000 22.411.655,38 10,000
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 61.136.090,55 53.509.897,86 -12,474 53.606.797,73 0,181 57.396.637,51 7,070 59.118.536,63 3,000 58.325.436,12 -1,342
Dívida Consolidada Líquida 6.554.311,67 6.440.965,15 -1,729 11.646.202,70 80,815 12.469.554,29 7,070 12.843.640,92 3,000 12.555.678,93 -2,242
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 15.212.548,47 10.254.695,69 -32,591 12.384.566,98 20,770 13.037.825,35 5,275 13.428.960,11 3,000 12.998.321,18 -3,207
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 569.744.808,70 5,668 603.528.936,58 5,930 639.622.333,77 5,980
Receitas Primárias (I) 394.205.497,43 352.763.840,14 -10,513 505.651.844,28 43,340 486.724.070,92 -3,743 515.585.322,48 5,930 546.419.346,67 5,980
Despesa Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 569.744.808,70 5,668 603.528.936,58 5,930 639.622.333,77 5,980
Despesas Primárias (II) 387.151.335,56 340.643.075,77 -12,013 502.551.311,23 47,530 468.931.535,63 -6,690 496.737.744,16 5,930 526.444.609,25 5,980
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 7.054.161,87 12.120.764,37 71,824 3.100.533,05 -74,420 17.792.535,29 473,854 18.847.578,32 5,930 19.974.737,42 5,980
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 67.677.652,24 56.024.863,06 -17,218 53.606.797,73 -4,316 55.136.059,09 2,853 54.688.748,04 -0,811 51.983.454,65 -4,947
Dívida Consolidada Líquida 7.255.623,02 6.743.690,51 -7,056 11.646.202,70 72,698 11.978.438,32 2,853 11.881.258,95 -0,811 11.190.444,68 -5,814
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 16.840.291,16 10.736.666,39 -36,244 12.384.566,98 15,348 12.524.327,91 1,129 12.422.719,81 -0,811 11.584.956,49 -6,744
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 - Valor Corrente * 1,1070
2022 - Valor Corrente * 1,0470
2023 - Valor Corrente
2024 - Valor Corrente / 1,0410
2025 - Valor Corrente / 1,0810
2026 - Valor Corrente / 1,1220
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % % % 2021 2020
531.570.819,42 50,00 Patrimônio/Capital 377.181.536,44 50,00 329.981.097,35 50,00
0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 531.570.819,42 50,00 377.181.536,44 50,00 329.981.097,35 50,00
TOTAL GERAL 1.063.141.638,84 100,00 754.363.072,88 100,00 659.962.194,70 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % % % 2021 2020
208.096.073,26 49,88 Patrimônio 150.265.345,05 49,85 148.789.978,24 48,36
497.719,32 0,12 Reservas 462.475,95 0,15 5.051.020,65 1,64
Lucros ou Prejuízos Acumulados 208.593.792,58 50,00 150.727.821,00 50,00 153.840.998,89 50,00
TOTAL GERAL 417.187.585,16 100,00 301.455.642,00 100,00 307.681.997,78 100,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 14:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 385.307,76 146.320,00 144.420,00
Alienação de Bens Móveis 372.557,76 134.820,00 133.420,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 12.750,00 11.500,00 11.000,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 149.750,00 146.320,00 144.420,00
DESPESAS DE CAPITAL 149.750,00 146.320,00 144.420,00
Investimentos 149.750,00 146.320,00 144.420,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 235.557,76 0,00 0,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d Exercício anterior) + 
(c) 
2021 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24
2022 53.018.434,25 52.858.434,25 160.000,00 213.123.016,24
2023 79.527.651,38 79.287.651,38 240.000,00 213.363.016,24
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno


MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU Isenção Idosos e 
Enchentes 891.000 980.100 1.078,110
Conforme inciso I, 
do art. 14 da LRF, a 
renúncia será 
considerada na 
estimativa de 
receita da Lei 
Orçamentária, na 
forma do art. 12, e 
de que não afetará 
as metas fiscais 
previstas no anexo 
próprio da LDO
IPTU
Desconto Antecipação de 
pagamento
495.000 544.500 598.950
TOTAL 1.386.000 1.524.600 1.677.060 -
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 26/04/2023 15:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2024
Aumento Permanente da Receita 8.715.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 3.812.812,50
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.902.187,50
Redução Permanente de Despesa (II) 520.350,00
Margem Bruta (III)=(I)+(II) 5.422.537,50
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 210.750,00
Novas DOCC 210.750,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 5.211.787,50
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 3.000.000,00 Utilização da Reserva 
de Contingência e/ou 
abertura de Créditos 
Adicionais, além do 
contingenciamento de 
despesas.
Dívidas em Processo 
de Reconhecimento
Avais e Garantias 
Concedidas
Assunção de 
Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos 
Contingentes
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de 
Arrecadação
325.000,00 Contingenciamento de 
despesas.
396.000,00
Restituição de 
Tributos a Maior
Discrepância de 
Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL TOTAL
FONTE: Procuradoria Geral do Município 
Programa 
0035
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas Reformadas 25 Unidade
Programa 
0001
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1121 Capacitação de Recursos humanos Capacitação Efetivada 100 %
Programa 
036
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
0.015 Concessão de subvenções Subvenção concedida 11 Unidade
1105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 3 Unidade
Programa 
032
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno
2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental - QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno
Programa 
029
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 5 Unidade
Programa 
005
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.143 Centro de Treinamento Cursos 10 Unidade
Programa 
0023
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
Promoção da Educação Infantil
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
VERDES URBANOS
Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental
GESTÃO INSTITUCIONAL
Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil
Programa da Merenda Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
2.255 Manutenção e Reforma de Praças e Jardins Manutenção Efetivada 100 %
Programa 
0025
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.321 Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural Construção Efetivada 2 Unidade
Programa 
0056
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.238 Construção, Ampliação e Reforma de Trevos Construção Efetivada 5 Unidade
Programa 
0061
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.671 Obras - Infraestrutura Urbana e Rural Construção Efetivada 7 Unidade
Programa 
0050
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.161 Manutenção do Centro POP Manutenção Efetivada 100 %
Programa 
0050
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.204 Manutenção do Programa BPC Manutenção Efetivada 100 %
Programa 
0049
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.190 Manutenção da Coxinha Comunitária Manutenção Efetivada 100 %
VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
INFRAESTRUTURA
MOBILIDADE URBANA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIAPL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa 
0037
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.657 Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Manutenção Efetivada 100 %
Programa 
0038
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.345 Manutenção das Atividades do Setor TFD Manutenção Efetivada 100 %
Programa 
0001
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.683 Construção e Reforma das unidades Básicas de Saúde - UBS Construção e Reformas 
Efetuadas 100 %
Programa 
0044
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.126 Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Obra 100 %
Programa 
0057
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.421
Políticas de Segurança Hídrica, Visando o Suprimento Permanente e 
Sustentável de Água Potável Ações Realizadas 100 %
SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
GESTÃO INSTITUCIONAL

Ação Descrição Produto Unidade de Medida Meta
XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13
XXX Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal Revisão e Restruturação Realizado Revisão Atualizada 1
XXX Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1
XXX Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual 100
XXX Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos Servidores Pagamento Realizado Unidade 12
XXX Firmar Convênios de Estagiários Estagiários Contratados Unidade 1
XXX Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Unidade 12
XXX Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade 1
XXX Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Manutenção Realizada Percentual 100
XXX Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100
XXX Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Serviços Administrativos Realizados Unidade 50
XXX Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 3
XXX Serviços de Monitoramento e Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Unidade 1
XXX Locação de Mão de Obra Serviço realizado Unidade 10
XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13
XXX Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade 1
XXX Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 1
XXX Construção da Nova Sede Sede Construida Unidade 1
XXX Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade 1
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2024
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
ANEXO IV
Emenda ao Projeto de Lei nº ____________/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE MODELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº _____/2023, nos 
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº
XXX
AUTOR
XXXXXX XXXXXX
OBJETO
(Descrição Completa: Denominação do Objetivo Estratégico: indicar o nome do 
objetivo, expressando claramente o seu objeto. Escopo do Objetivo Estratégico; 
explicita e delimita a abrangência do objetivo, direcionando o seu desempenho. Deve 
ser descrito considerando o estado atual e o que se deseja alcançar, estabelecendo assim 
uma dimensão do desafio a ser perseguido. Também devem ser especificados os termos 
que podem ter entendimento divergente e/ou impreciso).
VALOR
R$ xxxxxxxxx (por extenso)
ÓRGÃO EXECUTOR
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE):
NATUREZA DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
(Exemplo) 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos – 1.500.95 – Recursos 
destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
NATUREZA DE DESPESA:
FICHA DE DESPESA:
METAS QUALITATIVAS
ANEXO IV
(Descrever os aspectos da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de 
maneira a tornar operacional o seu acompanhamento, dentro do processo de 
convencimento. Representa um estado futuro de desempenho desejado. Exemplo: 
Defender a vida e o patrimônio dos munícipes; Promover a inclusão social e condições 
de trabalho e renda; infraestrutura logística; etc.)
METAS QUANTITATIVAS
(Mensurar, em números, os indicadores as informações que apontem a gravidade, a 
urgência e a relevância do Projeto/Ação para o qual se destinam estes recursos. Esses 
indicadores podem ser segmentados por recortes de gênero, de região, de temáticas, 
dentre outros, a depender do tema-problema em questão. Representa um estado futuro 
de desempenho desejado – meta a ser alcançada. Quantidade de bens e/ou serviços que 
serão entregues à comunidade/população/qual é a região em que a entrega/execução 
ocorrerá?)
JUSTIFICATIVA
(Considerando as metas e os respectivos indicadores, buscar identificar as necessidades 
que demandam a priorização da execução deste Programa/Ação, dentro de um processo 
de convencimento, ou seja, explicitando informações que apontem a importância da 
destinação de recursos para resolver a demanda.)

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