| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6691 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.691 /2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114,da Lei Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federalnº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município esuas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública do Município; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; VII – as disposições gerais. § 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Leiconsiderar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos. § 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as estabelecidas no Anexo III – Metas e Prioridades para 2024 desta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidas na Lei nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021 e suas alterações, que instituiu o Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, e terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista nocaput deste artigo. Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa: o instrumento protagonista de organização da ação governamental que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo epermanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III -projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI - especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM; VII - grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações. § 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. § 4º. A classificação da estrutura programática para 2024 poderá sofrer alteraçõespara a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. § 5º. Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar incluídos em um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, nomínimo, por: I - órgão e unidade orçamentária; II - função; IIIsubfunção; IVprograma; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO V - ação; VI - categoria econômica; VII - grupo de natureza de despesa; VIII - modalidade de aplicação; IX - elemento da despesa; X - esfera orçamentária; XI - origem da fonte e aplicação programada de recursos. Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do AnexoII – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2024, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da lei; II – quadros orçamentários consolidados; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receitae a despesa na forma da legislação; IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, edemais legislações de regência; V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais; VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito. Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão quevier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativasàs suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier a substituí-la. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbanoe o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município. Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, de 13 de maio de 2011 e suas alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas alterações. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 será elaborado emobservância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei. Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas noscréditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da Economia, Fundação João Pinheiro e instituições financeiras renomadas. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margemde expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município. Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do Município e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 20 de setembro, conforme Lei nº 3.365 de 01 de setembro de 2006. . Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituíla, encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, até 31 de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do § 5º, do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 114/21) e doartigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados àsRequisições de Pequeno Valor – RPV: a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. § 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. § 2º. No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais transitados em julgadode pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Municípiofor condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário,priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 100, da Constituição Federal. § 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo,estão definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituíla. § 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundadado Município de Muriaé. Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações. § 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte derecursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações. § 1º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 deliberará dentro da reserva de contingência o percentual de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido exercício, visando atender a Emendas Individuais Impositivas, conforme estabelecido no art. 115-A, da Lei Orgânica do Município de Muriaé. § 2º. A integralidade do percentual descrito no § 1º, do artigo 16 deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às cirurgias previstas em fila de espera, conforme § 1º, do artigo 115-A, da Lei Orgânica do Município de Muriaé. § 3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 4º. O Poder Executivo, no caso de verificada a inviabilidade técnica de execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicará ao poder Legislativo, no prazo regulamentar de até 120 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária de 2023, as razões para cada impedimento, conforme art. 115-A, § 6º, I, da Lei Orgância de Muriaé. Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2023, deverá apresentar um anexo com as Emendas Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, nº da Emenda Individual, a área a ser afeta, o objeto da Emenda, o Valor previsto e a classificação orçamentária, conforme modelo no Anexo IV. Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que nãosejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 19. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas atéos seguintes valores: I - R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços; II - R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercíciode 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. § 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 21. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante a execução orçamentária, elemento de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto. § 1º A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (1.540.30, 1.540.70, 2.540.30 e 2.540.70) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (1.500.94, 2.500.94, 1.500.95 e 2.500.95) conjugadas com as (1.500 e 2.500). § 2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 23. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos. Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei. Seção III Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho Art. 25. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursosvinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento e da preservação do patrimônio público. § 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as despesas de pessoal e seus respectivos encargos. § 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 esuas alterações. § 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suasalterações. § 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, notodo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nosbimestres seguintes. Art. 26. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, doinciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serãoprocessados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo. Seção IV Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiadoscom Recursos dos Orçamentos Art. 27. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativoadotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. § 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaboradosna forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. § 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,avaliação e controle interno. § 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. § 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serãoconsideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos paraelaboração da Lei Orçamentária. § 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. Seção V Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Privadas Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou com fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante parceira, convênio,ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, noque couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 1º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das disposições da legislação municipal. § 2º. A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normasestabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suasalterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal. Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações. § 1º. A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21. § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 31. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras; II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão. § 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de disponibilidade financeira; II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo; III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e29-A da Constituição Federal. § 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório. § 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos: I – calamidade pública; II – execução de programas emergenciais de saúde pública; III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do respectivo Poder; IV – manutenção do calendário escolar municipal. § 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição). § 6º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação Orçamentária Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultaracréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações. Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins. Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes ea destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas dasnaturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais. Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura decréditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpore transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Federal. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como: I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ouações, dentro do mesmo órgão; e III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas dedespesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa, a fonte e a destinação de recursos. § 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá a destinação de recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. § 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. § 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daqueleem que ocorrer o ingresso. § 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964. Art. 39. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa. deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 40. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2023, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no mêsde janeiro de 2024. Art. 41. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação. § 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte derecursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros. § 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado. Art. 42. Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, apurado no período de 12 (doze) meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares; V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição; IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme art. 167-A da Constituição. Art. 43. Integram a presente Lei: I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII; II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”; III – Anexo III – “Metas e Prioridades”; IV – Anexo IV – “Modelo Emenda Parlamentar Individual”. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA: 28285182649 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2023.06.27 16:00:31-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA: 28285182649 @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) Especificação 2024 Valor Valor % PIB 2025 Valor Valor % PIB 2026 Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 % RCL (a / RCL) x 100 % RCL (b / RCL) x 100 % RCL (c / RCL) x 100 Receita Total 593.104.345,86 569.744.808,70 68,375 652.414.780,44 603.528.936,58 73,378 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000 Receitas Primárias (I) 506.679.757,83 486.724.070,92 58,411 557.347.733,60 515.585.322,48 62,685 613.082.506,96 546.419.346,67 66,969 0,000 0,000 0,000 Receitas Primárias Correntes 459.261.877,77 441.173.753,86 52,945 505.188.065,54 467.334.010,68 56,819 555.706.872,09 495.282.417,19 60,701 0,000 0,000 0,000 Impostos, Taxas e 100.696.221,90 96.730.280,40 11,609 110.765.844,09 102.466.090,74 12,458 121.842.428,50 108.593.964,80 13,309 0,000 0,000 0,000 Contribuições de Melhoria Transferências Correntes 263.339.675,83 252.967.988,31 30,358 289.673.643,41 267.968.217,77 32,580 318.641.007,75 283.993.768,05 34,806 0,000 0,000 0,000 Demais Receitas Primárias 95.225.980,04 91.475.485,15 10,978 104.748.578,04 96.899.702,16 11,781 115.223.435,84 102.694.684,35 12,586 0,000 0,000 0,000 Correntes Receitas Primárias de Capital 47.417.880,06 45.550.317,06 5,466 52.159.668,06 48.251.311,80 5,866 57.375.634,87 51.136.929,47 6,267 0,000 0,000 0,000 Despesa Total 593.104.345,86 569.744.808,70 68,375 652.414.780,44 603.528.936,58 73,378 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000 Despesas Primárias (II) 488.157.728,59 468.931.535,63 56,276 536.973.501,44 496.737.744,16 60,394 590.670.851,58 526.444.609,25 64,521 0,000 0,000 0,000 Despesas Primárias Correntes 436.245.743,36 419.064.114,66 50,291 479.870.317,70 443.913.337,37 53,971 527.857.349,46 470.461.095,78 57,659 0,000 0,000 0,000 Pessoal e Encargos Sociais 273.521.071,68 262.748.387,78 31,532 300.873.178,85 278.328.565,08 33,839 330.960.496,73 294.973.704,75 36,152 0,000 0,000 0,000 Outras Despesas Correntes 162.724.671,68 156.315.726,88 18,759 178.997.138,85 165.584.772,29 20,132 196.896.852,73 175.487.391,03 21,508 0,000 0,000 0,000 Despesas Primárias de Capital 42.551.877,36 40.875.962,88 4,906 46.807.065,09 43.299.782,69 5,264 51.487.771,60 45.889.279,50 5,624 0,000 0,000 0,000 Pagamento de Restos a Pagar 9.360.107,87 8.991.458,09 1,079 10.296.118,65 9.524.624,10 1,158 11.325.730,52 10.094.233,98 1,237 0,000 0,000 0,000 de Despesas Primárias Resultado Primário (SEM RPPS) - 18.522.029,24 17.792.535,29 2,135 20.374.232,16 18.847.578,32 2,292 22.411.655,38 19.974.737,42 2,448 0,000 0,000 0,000 Acima da Linha (III) = (I - II) Dívida Pública Consolidada 57.396.637,51 55.136.059,09 6,617 59.118.536,63 54.688.748,04 6,649 58.325.436,12 51.983.454,65 6,371 0,000 0,000 0,000 Dívida Consolidada Líquida 12.469.554,29 11.978.438,32 1,438 12.843.640,92 11.881.258,95 1,445 12.555.678,93 11.190.444,68 1,372 0,000 0,000 0,000 Resultado Nominal (SEM RPPS) - 13.037.825,35 12.524.327,91 1,503 13.428.960,11 12.422.719,81 1,510 12.998.321,18 11.584.956,49 1,420 0,000 0,000 0,000 Abaixo da Linha @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) Especificação 2024 Valor Valor % PIB 2025 Valor Valor % PIB 2026 Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 % RCL (a / RCL) x 100 % RCL (b / RCL) x 100 % RCL (c / RCL) x 100 Variáveis 2024 2025 2026 Indice de Deflação 1,0410% 1,0810% 1,1220% Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,1400% 3,8000% 3,7500% Projeção do PIB do Estado 867.435.392,00 889.121.280,00 915.476.384,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2024 - Valor Corrente / 1,0410 2025 - Valor Corrente / 1,0810 2026 - Valor Corrente / 1,1220 Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I) Especificação Metas Previstas em 2022 % PIB Variação Valor % (a) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Metas Realizadas em 2022 (b) % PIB % RCL % RCL Receita Total 463.458.064,57 56,133 351.650.650,13 38,029 -111.807.414,440 -24,125 143,335 105,114 Receitas Primárias (I) 430.411.167,89 52,131 336.928.214,08 36,437 -93.482.953,810 -21,720 133,115 100,713 Despesa Total 463.458.064,57 56,133 351.650.650,13 38,029 -111.807.414,440 -24,125 143,335 105,114 Despesas Primárias (II) 414.677.189,74 50,225 325.351.552,79 35,185 -89.325.636,950 -21,541 128,249 97,253 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 15.733.978,15 1,906 11.576.661,29 1,252 -4.157.316,860 -26,423 4,866 3,460 (III) = (I-II) Dívida Pública Consolidada 53.632.632,33 6,496 53.509.897,86 5,787 -122.734,470 -0,229 16,587 15,995 Dívida Consolidada Líquida 11.651.815,33 1,411 6.440.965,15 0,697 -5.210.850,180 -44,721 3,604 1,925 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.182.819,83 1,476 10.254.695,69 1,109 -1.928.124,140 -15,827 3,768 3,065 Variáveis 2022 - Previsto PIB do Estado 825.637.504,00 Receita Corrente Líquida - RCL 323.338.762,52 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 593.104.345,86 10,000 652.414.780,44 10,000 717.656.258,49 10,000 Receitas Primárias (I) 356.102.527,04 336.928.214,08 -5,385 505.651.844,28 50,077 506.679.757,83 0,203 557.347.733,60 10,000 613.082.506,96 10,000 Despesa Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 593.104.345,86 10,000 652.414.780,44 10,000 717.656.258,49 10,000 Despesas Primárias (II) 349.730.203,76 325.351.552,79 -6,971 502.551.311,23 54,464 488.157.728,59 -2,864 536.973.501,44 10,000 590.670.851,58 10,000 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 6.372.323,28 11.576.661,29 81,671 3.100.533,05 -73,217 18.522.029,24 497,382 20.374.232,16 10,000 22.411.655,38 10,000 (III) = (I-II) Dívida Pública Consolidada 61.136.090,55 53.509.897,86 -12,474 53.606.797,73 0,181 57.396.637,51 7,070 59.118.536,63 3,000 58.325.436,12 -1,342 Dívida Consolidada Líquida 6.554.311,67 6.440.965,15 -1,729 11.646.202,70 80,815 12.469.554,29 7,070 12.843.640,92 3,000 12.555.678,93 -2,242 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 15.212.548,47 10.254.695,69 -32,591 12.384.566,98 20,770 13.037.825,35 5,275 13.428.960,11 3,000 12.998.321,18 -3,207 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 569.744.808,70 5,668 603.528.936,58 5,930 639.622.333,77 5,980 Receitas Primárias (I) 394.205.497,43 352.763.840,14 -10,513 505.651.844,28 43,340 486.724.070,92 -3,743 515.585.322,48 5,930 546.419.346,67 5,980 Despesa Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 569.744.808,70 5,668 603.528.936,58 5,930 639.622.333,77 5,980 Despesas Primárias (II) 387.151.335,56 340.643.075,77 -12,013 502.551.311,23 47,530 468.931.535,63 -6,690 496.737.744,16 5,930 526.444.609,25 5,980 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 7.054.161,87 12.120.764,37 71,824 3.100.533,05 -74,420 17.792.535,29 473,854 18.847.578,32 5,930 19.974.737,42 5,980 (III) = (I-II) Dívida Pública Consolidada 67.677.652,24 56.024.863,06 -17,218 53.606.797,73 -4,316 55.136.059,09 2,853 54.688.748,04 -0,811 51.983.454,65 -4,947 Dívida Consolidada Líquida 7.255.623,02 6.743.690,51 -7,056 11.646.202,70 72,698 11.978.438,32 2,853 11.881.258,95 -0,811 11.190.444,68 -5,814 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 16.840.291,16 10.736.666,39 -36,244 12.384.566,98 15,348 12.524.327,91 1,129 12.422.719,81 -0,811 11.584.956,49 -6,744 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2021 - Valor Corrente * 1,1070 2022 - Valor Corrente * 1,0470 2023 - Valor Corrente 2024 - Valor Corrente / 1,0410 2025 - Valor Corrente / 1,0810 2026 - Valor Corrente / 1,1220 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % % % 2021 2020 531.570.819,42 50,00 Patrimônio/Capital 377.181.536,44 50,00 329.981.097,35 50,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 531.570.819,42 50,00 377.181.536,44 50,00 329.981.097,35 50,00 TOTAL GERAL 1.063.141.638,84 100,00 754.363.072,88 100,00 659.962.194,70 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % % % 2021 2020 208.096.073,26 49,88 Patrimônio 150.265.345,05 49,85 148.789.978,24 48,36 497.719,32 0,12 Reservas 462.475,95 0,15 5.051.020,65 1,64 Lucros ou Prejuízos Acumulados 208.593.792,58 50,00 150.727.821,00 50,00 153.840.998,89 50,00 TOTAL GERAL 417.187.585,16 100,00 301.455.642,00 100,00 307.681.997,78 100,00 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 14:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 385.307,76 146.320,00 144.420,00 Alienação de Bens Móveis 372.557,76 134.820,00 133.420,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 12.750,00 11.500,00 11.000,00 DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 149.750,00 146.320,00 144.420,00 DESPESAS DE CAPITAL 149.750,00 146.320,00 144.420,00 Investimentos 149.750,00 146.320,00 144.420,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 235.557,76 0,00 0,00 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2024 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2021 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24 2022 53.018.434,25 52.858.434,25 160.000,00 213.123.016,24 2023 79.527.651,38 79.287.651,38 240.000,00 213.363.016,24 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2024 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 IPTU Isenção Idosos e Enchentes 891.000 980.100 1.078,110 Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO IPTU Desconto Antecipação de pagamento 495.000 544.500 598.950 TOTAL 1.386.000 1.524.600 1.677.060 - FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2024 Emissão: 26/04/2023 15:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 @icabecalho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 @fcabecalho AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2024 Aumento Permanente da Receita 8.715.000,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 3.812.812,50 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.902.187,50 Redução Permanente de Despesa (II) 520.350,00 Margem Bruta (III)=(I)+(II) 5.422.537,50 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 210.750,00 Novas DOCC 210.750,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 5.211.787,50 @irodape @frodape Usuário: ROBERTO.JUNIOR ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 3.000.000,00 Utilização da Reserva de Contingência e/ou abertura de Créditos Adicionais, além do contingenciamento de despesas. Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 325.000,00 Contingenciamento de despesas. 396.000,00 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL SUBTOTAL TOTAL TOTAL FONTE: Procuradoria Geral do Município Programa 0035 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas Reformadas 25 Unidade Programa 0001 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1121 Capacitação de Recursos humanos Capacitação Efetivada 100 % Programa 036 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 0.015 Concessão de subvenções Subvenção concedida 11 Unidade 1105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 3 Unidade Programa 032 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno 2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental - QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno Programa 029 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 5 Unidade Programa 005 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.143 Centro de Treinamento Cursos 10 Unidade Programa 0023 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade Promoção da Educação Infantil GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS VERDES URBANOS Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental GESTÃO INSTITUCIONAL Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil Programa da Merenda Escolar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 2.255 Manutenção e Reforma de Praças e Jardins Manutenção Efetivada 100 % Programa 0025 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.321 Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural Construção Efetivada 2 Unidade Programa 0056 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.238 Construção, Ampliação e Reforma de Trevos Construção Efetivada 5 Unidade Programa 0061 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.671 Obras - Infraestrutura Urbana e Rural Construção Efetivada 7 Unidade Programa 0050 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.161 Manutenção do Centro POP Manutenção Efetivada 100 % Programa 0050 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.204 Manutenção do Programa BPC Manutenção Efetivada 100 % Programa 0049 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.190 Manutenção da Coxinha Comunitária Manutenção Efetivada 100 % VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL INFRAESTRUTURA MOBILIDADE URBANA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIAPL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa 0037 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.657 Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Manutenção Efetivada 100 % Programa 0038 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.345 Manutenção das Atividades do Setor TFD Manutenção Efetivada 100 % Programa 0001 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.683 Construção e Reforma das unidades Básicas de Saúde - UBS Construção e Reformas Efetuadas 100 % Programa 0044 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.126 Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Obra 100 % Programa 0057 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.421 Políticas de Segurança Hídrica, Visando o Suprimento Permanente e Sustentável de Água Potável Ações Realizadas 100 % SERVIÇOS URBANOS SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE GESTÃO MUNICIPAL DO SUS GESTÃO INSTITUCIONAL Ação Descrição Produto Unidade de Medida Meta XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 XXX Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal Revisão e Restruturação Realizado Revisão Atualizada 1 XXX Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1 XXX Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual 100 XXX Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Firmar Convênios de Estagiários Estagiários Contratados Unidade 1 XXX Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade 1 XXX Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Manutenção Realizada Percentual 100 XXX Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100 XXX Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Serviços Administrativos Realizados Unidade 50 XXX Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 3 XXX Serviços de Monitoramento e Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Unidade 1 XXX Locação de Mão de Obra Serviço realizado Unidade 10 XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 XXX Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade 1 XXX Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 1 XXX Construção da Nova Sede Sede Construida Unidade 1 XXX Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade 1 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2024 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO ANEXO IV Emenda ao Projeto de Lei nº ____________/2023. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº _____/2023, nos termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé. EMENDA Nº XXX AUTOR XXXXXX XXXXXX OBJETO (Descrição Completa: Denominação do Objetivo Estratégico: indicar o nome do objetivo, expressando claramente o seu objeto. Escopo do Objetivo Estratégico; explicita e delimita a abrangência do objetivo, direcionando o seu desempenho. Deve ser descrito considerando o estado atual e o que se deseja alcançar, estabelecendo assim uma dimensão do desafio a ser perseguido. Também devem ser especificados os termos que podem ter entendimento divergente e/ou impreciso). VALOR R$ xxxxxxxxx (por extenso) ÓRGÃO EXECUTOR ÓRGÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): NATUREZA DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS (Exemplo) 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos – 1.500.95 – Recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial) ÓRGÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: NATUREZA DE DESPESA: FICHA DE DESPESA: METAS QUALITATIVAS ANEXO IV (Descrever os aspectos da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de maneira a tornar operacional o seu acompanhamento, dentro do processo de convencimento. Representa um estado futuro de desempenho desejado. Exemplo: Defender a vida e o patrimônio dos munícipes; Promover a inclusão social e condições de trabalho e renda; infraestrutura logística; etc.) METAS QUANTITATIVAS (Mensurar, em números, os indicadores as informações que apontem a gravidade, a urgência e a relevância do Projeto/Ação para o qual se destinam estes recursos. Esses indicadores podem ser segmentados por recortes de gênero, de região, de temáticas, dentre outros, a depender do tema-problema em questão. Representa um estado futuro de desempenho desejado – meta a ser alcançada. Quantidade de bens e/ou serviços que serão entregues à comunidade/população/qual é a região em que a entrega/execução ocorrerá?) JUSTIFICATIVA (Considerando as metas e os respectivos indicadores, buscar identificar as necessidades que demandam a priorização da execução deste Programa/Ação, dentro de um processo de convencimento, ou seja, explicitando informações que apontem a importância da destinação de recursos para resolver a demanda.)