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norma nº 6696/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6696 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LINA GOULART FAJARDO, A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.696 / 2023
“Dá denominação de Rua Lina 
Goulart Fajardo a logradouro 
público e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, 
de Rua Lina Goulart Fajardo, o logradouro público identificado como Rua 3, 
localizada no bairro Alto do Castelo, na planta geométrica do loteamento 
Interlagos.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e 
afixar as placas indicativas no referido local.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 05 de julho de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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