| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6696 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LINA GOULART FAJARDO, A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.696 / 2023 “Dá denominação de Rua Lina Goulart Fajardo a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Lina Goulart Fajardo, o logradouro público identificado como Rua 3, localizada no bairro Alto do Castelo, na planta geométrica do loteamento Interlagos. Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 05 de julho de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé