br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 94/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaNomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé
native_id7386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PIOR TARIA NES 9d D 10 Do3
Nomeia liquidante de despesa da Câmara
Municipal de Muriaé
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Presidente da
Câmara, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;
CONSIDERANDO co artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, que a ordem de pagamento é o
despacho exarado por autoridade competente, nesse caso do Presidente da Câmara Municipal,
determinando que a despesa seja paga;
CONSIDERANDO o art.11 da Lei Complementar Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de
2013, que dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado como liquidante de despesa sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo
e sem ôÔnus, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, o servidor: SERGIO LANNA
CERQUEIRA.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 10 de agosto de 2023.
GERSON F EIRA VARELLA NETO
Presidente dá Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696-: -3050 - CEP 36.880- 015 - Muriaé - Mo
E-Mail: legislativo Qmuriae, mg leg.br ou cmmencamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: imaram

open original →