| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PIOR TARIA NES 9d D 10 Do3 Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da eficiência administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Presidente da Câmara, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública; CONSIDERANDO co artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, que a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, nesse caso do Presidente da Câmara Municipal, determinando que a despesa seja paga; CONSIDERANDO o art.11 da Lei Complementar Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos. RESOLVE: Art. 1º. Fica designado como liquidante de despesa sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo e sem ôÔnus, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, o servidor: SERGIO LANNA CERQUEIRA. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 10 de agosto de 2023. GERSON F EIRA VARELLA NETO Presidente dá Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696-: -3050 - CEP 36.880- 015 - Muriaé - Mo E-Mail: legislativo Qmuriae, mg leg.br ou cmmencamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: imaram