| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6709 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.709 /2023 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO DA CULTURA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de agosto de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.476 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL Manutenção dos Serviços Prestados Fundarte Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.477 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS SETORES DA CULTURA Manutenção dos Serviços Prestados Fundarte Manutenção Percentual 100