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norma nº 6712/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6712 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ÉNEAS DO ESPÍRITO SANTO ALVES
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.712 / 2023
“Dispõe sobre outorga do Título de 
Honra ao Mérito”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a ENÉAS DO ESPÍRITO 
SANTO ALVES
 
Art. 2º - O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será entregue ao 
agraciado em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia 31 de agosto do 
corrente ano, em Comemoração ao Dia do Muriaeense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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