norma nº 3858/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.858 / 2010 
“Dá denominação de Escola Municipal de 
Educação Infantil Professora Zélia Barros 
Carneiro e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de “Escola 
Municipal de Educação Infantil Professora Zélia Barros Carneiro” a escola construída 
pela Administração Municipal na Vila Cavalier, s/n, Bairro Napoleão.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de março de 2010
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé