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norma nº 95/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaRevoga Portaria 92/2023 que dispõe sobre a nomeação do Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé
native_id7434

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CÂM ARA M UNI CI P AL DE M URI A É
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Praça Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 95/2023
“Revoga Portaria 92/2023 que dispõe sobre a 
nomeação do Controle Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e especialmente:
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 30 da Constituição Federal,176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara Municipal pelo art. 50, I, j, 
notadamente no que diz respeito à organização e superintendência dos serviços internos da
Casa;
CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a portaria 92/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 14 de agosto de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

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