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norma nº 6705/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6705 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDá denominação de Rua Everaldo Minarini Andrade a logradouro público denominado Rua Horizonte no Bairro São Pedro, e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 6.705 / 2 0 2 3
“Dá denominação de Rua Everaldo 
Minarini Andrade a logradouro público 
denominado Rua Horizonte e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Everaldo 
Minarini Andrade o logradouro público denominado “Rua Horizonte”, no Bairro São Pedro, 
nesse município. 
Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no 
referido local. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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