| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6705 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Dá denominação de Rua Everaldo Minarini Andrade a logradouro público denominado Rua Horizonte no Bairro São Pedro, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO L E I Nº 6.705 / 2 0 2 3 “Dá denominação de Rua Everaldo Minarini Andrade a logradouro público denominado Rua Horizonte e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Everaldo Minarini Andrade o logradouro público denominado “Rua Horizonte”, no Bairro São Pedro, nesse município. Art. 2º – O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé