norma nº 4100/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Credito
Adicional Especial"
°
Prefeito Municipal de Muriae
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
CAPITULO I - DA Al TERACAo ORCAMENTARIA
Art. 1° - Fica alterada a LOA - Lei Orgamentaria n. 4027, de 10 de dezembro
de 2010, ficando 0 Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ate proprio,
a abertura de Credito Adicional Especial.
Art. 2° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por
ato proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, II, da Lei
Federal n. 4.320/64, na importancia de R$ 154.989,50 (cento e cinquenta e quatro
mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
04.01 - FUNDARTE
27.811.0010.1560 - I Open de Parapente da Zona da Mata
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 44.875,00
3390.36.00 - Outros ServoTerc. Pessoa Fisica R$ 43.739,50
3390.39.99 - Outros ServoTerc. Pessoa Juridica R$ 50.750,00
3390.31.00 - Premia<;6es Culturais, Art., Cient R$ 9.525,00
4490.52.02 - Equip. e Mat. Perm. Dom. Patr R$ 6.100,00
TotaL R$ 154.989,50
Art. 3° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadag<3o, conforme art. 43, II, da
Lei Federal n. 4.320/64, oriundos do Ministerio do Esporte, conforme Termo de
Compromisso processo n. 58701.005174/2010-21, no valor de R$154.989,50 (cento
e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execug<3o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 22 de julho de 2011
JOSEkRAZ
Prefeito Muni~al de Muriae