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norma nº 100/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaRevoga Portaria 60/2023 que Designa Assessor Jurídico para prestar assessoria e consultoria à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé
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CÂM ARA M UNI CI P AL DE M URI A É
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Praça Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 100/2023
“Revoga Portaria 60/2023 que Designa Assessor 
Jurídico para prestar assessoria e consultoria à 
Comissão de Licitação ou Contratação, ao 
Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva 
equipe de apoio da Câmara Municipal de 
Muriaé”
O Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e especialmente:
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 30 da Constituição Federal,176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente da Câmara Municipal pelo art. 50, I, j, 
notadamente no que diz respeito à organização e superintendência dos serviços internos da
Casa;
CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a portaria 60/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de 
agosto de 2023.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Muriaé – MG, 16 de agosto de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG

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